norma nº 2829/2014

LEI N.º 2.829, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente do Município de Parapuã, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) destinado a cobrir despesas com o Consórcio Intermunicipal do Vale do 
Paranapanema-CIVAP, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 03 – Finanças 
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONOMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
029 02.03.0004.0123.0004.2.033 33.70.41.00000 Contribuições 20.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto com 
os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de setembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento