norma nº 2828/2014

 LEI N.º 2.828, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014. 
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente do Município de Parapuã, um crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado a cobrir despesas com o 
Fundo Municipal de Saúde, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 06 – Fundo Municipal de Saúde 
FICHA
****** 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
081 02.06.0010.0302.0007.2.040 3190110000 Venc. Vantagens 
Fixas - Pessoal 
40.000,00
088 02.06.0010.0302.0007.2.040 3390300000 Material de 
Consumo 
20.000,00
090 02.06.0010.0302.0007.2.040 3390360000 Outras Serv. De 
Terceiros – Pessoa 
Física 
10.000,00
094 02.06.0010.0302.0007.2.040 3390390000 Outras Serv. De 
Terceiros – Pessoa 
Jurídico 
2.000,00
100 02.06.0010.0302.0007.2.040 4490520000 Equip. e Material 
Permanente 
8.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional suplementar será 
coberto com os recursos provenientes do Ministério da Saúde – Governo Federal, 
referente ao Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica – PMAQ. 
 LEI N.º 2.828, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014. 
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de setembro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento