| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1965 |
| Date | 1965-12-28 |
| Ementa | O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1966, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES E EXPLICATIVOS DESTA LEI, ORÇA A RECEITA EM Cr$ 182.000.000 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM Cr$ 182.000.00 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 557 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.965. Estima a Receita e fixa a Despeea do Wunicípio- de Farapuã, para o exer' cícis de 1.966, O Senhor Afonao João Lopes, Prefeito Munibipal de Parapuã, Co marca de Tupã, Ustado de São Faulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que sa Câmara Nunicipal- Decreteu e eu Frenulgo e Sancioao a seguinte lei: ARTIGO 1º - O Orçumento Geral do Município de Parapuã, para e exer- eício de 1966, discriminados pelos anexos integrantes e explicativos desta lei, orça a Recoita em Cr.$......... 182.000.000 (cento e eitenta e dois milhões de cruzeiros) e fixa a despea eu Cr.$ 182.000.000 (cento e sitenta e- : dois milhões de cruzeiros). ARTIGO 2º - A Receita será realizada medianie a arrecadação dos tri butos e outras contribuições correntes e de cazital, na ferma da legislação eu vigêr e das especificações cons- tentes dos anexos desta lei, e de acêrio com s seguinte desdobramento, por suas fontes: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Uributária...... 0.0... 0r,$ 115,750,0007 2 - Receita Patrimonial....c. cc oo OroB 220.000, 3 - Receita Industrial............0r.$ 15.590,000. «4 - Transferências Correntes......Cro$ 37,550,090 «5 —- Receitas Diversas. .ccsccoss sa 0LÊ 7.550.000 4 1.6 - Asortização de Euprécgtimos....0Ur.$ 439.099 48177.000.000 2 - RECEITAS DE CAFITAL........ccccrcrcrerere rancores es GR 5. 000.900 HHHH ARTICO 3º - A Deepesa será realizada na Torua dos quadros analíticos - constantes dos anéxos desta Lei, e ds confonridade cou o - seguinte desdovramento, por funções governamentais: GOVERNO E ADUINI SIRAÇÃO GERAL 1. Feder Legislativo........ co coro s0ro$ 2.266.000 2. Poder Executivo... cresc cocos coco CLoÉ 21.232.000 Cf 23.498.000 Tranmportes e Comunicaçõessescscecceccocorescorcr ro coro CE 49.436.600 Rivtação é Cultura....ccccosiperercsmccacrra vero crase ss 3.832.000 BR KE Dae arnrsoro o isto 0,6 e iniiaim joioin da ato aij8 0 1 [acaipa ni esa caa 0,8 2.0 50 0060 CEO 360.000 Trabalhe, Previdência e Assistência Soeial.............. Cr$ 18,118,597 Habitação e Serviços Urbames.....ceccerccccncorcrs ros eos Lo STT. 624.803 à LComiedi duio «o Sdbi sra: Au A “mn wa nas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO esát. lei 557/65 de 2812765. de transporte... cccccssorcroso co 0... OT$ 172.870. 900 Encargos Gerais...cccccrecrerco re sro Oro$ 9.130.000 Total da Despesa. .cccscoccosCrof 182.000,000 ARTIGO 4º —- Fica o Feder Executive autorizado, mediante Decreto e - observado o dispôste no artigo 7º da Jei uº 4.320, de — 17 de março de 1964y a realizar eu qualquer uês do exer cício financeiro, operações és crédito por antecipaçãeo- da Receita paro atender a insuficiência de Caixa. 3 UNICO -— Ainda de acêrdo cou a mesua lei federal, fica o Poder - lxecutive, autorizado a expedir, mediante decreto, a au torizaçães para aberturas de créditos suplementares des tinados a correção ou retificação de itens orçamentários, até ao limite do valôr correspondente a 35% (trinta e - cinco por cenis) do total de cada verba suplentada. ARTIGO 5º — Esta lei entrará em viçêr na data de sua publicação, re vogadas as disposições eu contrário. PRUFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 28 de dezembro de- 1965. Publicada re Registrada na Secretaria da Frefeitura Mu- nicipal de Furapuã, da data supra e afixada ne lugar de costume, Maria ao de Azevedo secretários cubatitute