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← Parapuã (SP)

norma nº 557/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 557 / 1965
Date 1965-12-28
EmentaO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1966, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES E EXPLICATIVOS DESTA LEI, ORÇA A RECEITA EM Cr$ 182.000.000 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM Cr$ 182.000.00 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 557 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.965.
Estima a Receita e fixa
a Despeea do Wunicípio-
de Farapuã, para o exer'
cícis de 1.966,
O Senhor Afonao João Lopes, Prefeito Munibipal de Parapuã, Co
marca de Tupã, Ustado de São Faulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que sa Câmara Nunicipal-
Decreteu e eu Frenulgo e Sancioao a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Orçumento Geral do Município de Parapuã, para e exer-
eício de 1966, discriminados pelos anexos integrantes e
explicativos desta lei, orça a Recoita em Cr.$.........
182.000.000 (cento e eitenta e dois milhões de cruzeiros)
e fixa a despea eu Cr.$ 182.000.000 (cento e sitenta e-
: dois milhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º - A Receita será realizada medianie a arrecadação dos tri
butos e outras contribuições correntes e de cazital, na
ferma da legislação eu vigêr e das especificações cons-
tentes dos anexos desta lei, e de acêrio com s seguinte
desdobramento, por suas fontes:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Uributária...... 0.0... 0r,$ 115,750,0007
2 - Receita Patrimonial....c. cc oo OroB 220.000,
3 - Receita Industrial............0r.$ 15.590,000.
«4 - Transferências Correntes......Cro$ 37,550,090
«5 —- Receitas Diversas. .ccsccoss sa 0LÊ 7.550.000 4
1.6 - Asortização de Euprécgtimos....0Ur.$ 439.099 48177.000.000
2 - RECEITAS DE CAFITAL........ccccrcrcrerere rancores es GR 5. 000.900
HHHH
ARTICO 3º - A Deepesa será realizada na Torua dos quadros analíticos -
constantes dos anéxos desta Lei, e ds confonridade cou o -
seguinte desdovramento, por funções governamentais:
GOVERNO E ADUINI SIRAÇÃO GERAL
1. Feder Legislativo........ co coro s0ro$ 2.266.000
2. Poder Executivo... cresc cocos coco CLoÉ 21.232.000 Cf 23.498.000
Tranmportes e Comunicaçõessescscecceccocorescorcr ro coro CE 49.436.600
Rivtação é Cultura....ccccosiperercsmccacrra vero crase ss 3.832.000
BR KE Dae arnrsoro o isto 0,6 e iniiaim joioin da ato aij8 0 1 [acaipa ni esa caa 0,8 2.0 50 0060 CEO 360.000
Trabalhe, Previdência e Assistência Soeial.............. Cr$ 18,118,597
Habitação e Serviços Urbames.....ceccerccccncorcrs ros eos Lo STT. 624.803
à LComiedi duio «o Sdbi sra: Au A “mn wa nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
esát. lei 557/65 de 2812765.
de transporte... cccccssorcroso co 0... OT$ 172.870. 900
Encargos Gerais...cccccrecrerco re sro Oro$ 9.130.000
Total da Despesa. .cccscoccosCrof 182.000,000
ARTIGO 4º —- Fica o Feder Executive autorizado, mediante Decreto e -
observado o dispôste no artigo 7º da Jei uº 4.320, de —
17 de março de 1964y a realizar eu qualquer uês do exer
cício financeiro, operações és crédito por antecipaçãeo-
da Receita paro atender a insuficiência de Caixa.
3 UNICO -— Ainda de acêrdo cou a mesua lei federal, fica o Poder -
lxecutive, autorizado a expedir, mediante decreto, a au
torizaçães para aberturas de créditos suplementares des
tinados a correção ou retificação de itens orçamentários,
até ao limite do valôr correspondente a 35% (trinta e -
cinco por cenis) do total de cada verba suplentada.
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em viçêr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições eu contrário.
PRUFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 28 de dezembro de-
1965.
Publicada re Registrada na Secretaria da Frefeitura Mu-
nicipal de Furapuã, da data supra e afixada ne lugar de
costume,
Maria ao de Azevedo
secretários cubatitute

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