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norma nº 553/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 553 / 1965
Date 1965-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 114.338.976 (CENTO E QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 553 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1 965.
=Ssance-cs cer coco
FERDUERCEE: suesur
Dispõe sôbre um empréstimo de Cr$ 114 338 976
a ser contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
, Afonso João Lopes, Prefeito Municipal, Lago
saber que a Câmara Municipal de FARA/VÃ decreta e eu promulgo a
seguinte leis N
Artigo 1º = Pica a Profoituro Municipal sutorizada a con
trair com a Caixa Econômica do Estudo de São Paulo, um empréstimo
até a importância de Cr$ 114 338 976 (Cento e quatorse milhões, -
trezentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e Dcis cruzoi-
ros) destinando-se Cr$ 16 000 000 (dozesseis milhões de cruzeiros)
à colocação de guiss e sargetas na sede do Município, Cr$ .ecesess
80 000 000 (Oitenta milhões de eruseiros) a realização 408 obras «
de pavimentação parcial da sede do Município, “e ncêrdo com os co=
tudos e projetos elaborados e aprovados a proposito, € Cr$ .ccccus
18 338 976 (Dozoito milhões, trciuntái o trinta e oito mil, nove -
centos e setenta o seis cruzeiros) no custeio da “taxa de expedien
te” inotitulia pela Resolução nº CEESP=CA-6/64.
“Artigo 2º - Pica expressamente autorizada a inclusão no
contrato que fôr eslebrado, do tôans as cláusulas e condições ado-
tadas em operações dessa natureza e, de modo especial, as seguin -
teos )
a) preso máximo até 5 (cínco) anos, com resgate em pres-
tações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendos
se a primeira prestução 30 (trinta) dias após a entrega da Última
parcela do empréstimo;
b) juros de 12% (dose por cento) ao ano, contados sôbre
as importênciso em débito, sujeitos à majoração de 1% (hum por -
LEI Nº 65. fls, 2
cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das presta -
goês de juros ou de amortisação do emprévtimo vigorando o aumento
durante o período de atrasos
e) garantia das rendas provenientes das taxas de pavi -
mentação, sargeteamento c das demais rendos do Município, inclusi
ve O excesso da arreosdação devido pelo Estado, nos têrmos do ar
tigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo, 50% (cinquenta -
por cento) da quota de que trata o artigo 15, $ 4º, da Constitui-
ção Federal, e es quotas do imposto de consumo a serem entregues
pela União;
à) multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do dé-
dito, para atender he d-spesas de execução judicisl, no caso de
inadimplemento do contrato por qualquer das partes,
Artigo 3º - As leis orçamentárias consignarão verbas eg
peciais para o pagomento de juros e amortização do financiamento,
que será custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidià-
rismente com as demais rendas municipais,
Artigo 4º —- Para 0 efeito da guruntia mencionada na alí
nea “c", parte inicial, do artigo 2º, as taxas que passarão a scr
arrecadadas desde que os serviços sejam postos À disposição dos
beneficiários de acôrdo com as Leis N$s, 373 de 24/12/62 e 386 de
5/3/65 serão ajustados às necessidades do custeio e consorvação ,
mediante estudo econômico e financeiro, A Prefeitura Municipal de
vositará na Agência locsl da Caixa Econômica do Estado de São Pau
lo, em conta aberta om nome do município, o produto total da taxa
de pavimentação e sargeteamento em cada exercício, à medida que
*ôr sendo arrecadada, liberando-se o «ue exceder Bos encargos Tim
nanceiros contratuais de erda exercício, creditendo a Caixa os
LEI me 553/65 mia
juros normais sôbre 09 a-ldos eventuslnento existentes é apurados
mêa a mês; a crodora é sutorisuda a transferir da referida conta
as importâncias necusaárias para sntisfação dus prestações mensais
de juros e de amortização do principal e juros, no úia imedisto -
ao dos respectivos vencimentos,
Artigo 5º - Para cumprimento e efetivação ds gorantia —
de que trote a alínca "e", partes média e Tinal, do artigo 2º, fi
ca a Prefeitura Municipal uutorissia a conferir à Caixa Econômica
do Estodo de São Paulo, cm caráter irrevogável e exclusivo, os pg
Geres hecessários pars o recebimento da contribuição de que trata
o artigo 67 da Constituição Ectodusl, a contribuição da: quota de
que trata O artigo 15, $ 49 da Constituição Federal, O para O re-
cobimento da quota do imposto de consumo atribuída pela União, de
vendo a Caisza ent egr no Município o totvl das quotas «ue reco =
der, Ou o asldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento «
dns prentações do emprístimos
Artigo 6º - Fica igunimento a Prefeitura Municipal «uto
risada a contratar a execução dus obras, observadas as condições
que forem estipuladas na escritura de concessão do empréstimo,
Parígrato único - O contr to respectivo obedecerá à
minuta adotada pura 08 serviços Gesva nacureza, om rogine que mg .
hor consulte 0 interêsses do Município, obedecendo as especifi
cações constontes do orçamento já elaborado, reservandoias, à =.
eredora, à fnculdnie de exercer a direção técnica e a fiscolizas
ção duo dbras, por intermédio de seus orgãos próprios,
Artigo 7º = Fica aborto na Gontrdoris Municipal um crg
sito copedial de Cr$ 3 500 000 (Trio milhões e quinhentos ll -
) com vigência de 2 (dois) meses por= ocorrer àa despe-
tr
LEI nº 553/65 Pis. 4 |
sas de escritura e outras docorrentes da contratação do enprésti
no autorisado no artigo 1º, inclusive no pagamento dos juros, sô
bre as importâncias que forem devidos à Caixa Zconônica do Nsta-
do do São Paulo, referentes so mesmo empréstimo, )
Pardgrafo único - O valor do presente crédito será cober
to com operação de crédito que fica o conhor Prefeito autorizado
a procodor.
Artigo Of - Pica igualmente aberto na Contadoria Nunici -
pal, credito especial de 04 114 338 976 (Conto e quatorse milhões,
trezentos o trinta o oito mil, novecentos € netenta e seis crusei
ros) com vigência de 2 (dois) anos, & partit da assinatura do con
trato de empréstimo autorizado pela presente lei.
51º - O valor do presente crédito será empregado excluai
vanonte na execução dos obras de pavimentação, sargetemento e -
custeio da "taxa de expediente”, nos têrmos do artigo 1º desta -
leis
5 2 - O presonto crédito sorá coberto com o recurso pre-
visto na operação financeira autorisada pelo artigo primeiro da
presente leis,
Artigo 9º — Rota lei entrará em vigôr na duto de sua publi
cação, revogados as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, AOS 22 (VINTESE DOIS) -
DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 1 965.
Lopsa
foito Municipal
r
REGISTRADA E PUBLICADA NA SECNIPARIA DA PESPEITURA MUNI-
CIPAL DE PARAPUÃ, NA DATA SUPRA E AFIXADA NO LUGAR DE COSTUMES
=

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