| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1965 |
| Date | 1965-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 114.338.976 (CENTO E QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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LEI Nº 553 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1 965. =Ssance-cs cer coco FERDUERCEE: suesur Dispõe sôbre um empréstimo de Cr$ 114 338 976 a ser contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, , Afonso João Lopes, Prefeito Municipal, Lago saber que a Câmara Municipal de FARA/VÃ decreta e eu promulgo a seguinte leis N Artigo 1º = Pica a Profoituro Municipal sutorizada a con trair com a Caixa Econômica do Estudo de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 114 338 976 (Cento e quatorse milhões, - trezentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e Dcis cruzoi- ros) destinando-se Cr$ 16 000 000 (dozesseis milhões de cruzeiros) à colocação de guiss e sargetas na sede do Município, Cr$ .ecesess 80 000 000 (Oitenta milhões de eruseiros) a realização 408 obras « de pavimentação parcial da sede do Município, “e ncêrdo com os co= tudos e projetos elaborados e aprovados a proposito, € Cr$ .ccccus 18 338 976 (Dozoito milhões, trciuntái o trinta e oito mil, nove - centos e setenta o seis cruzeiros) no custeio da “taxa de expedien te” inotitulia pela Resolução nº CEESP=CA-6/64. “Artigo 2º - Pica expressamente autorizada a inclusão no contrato que fôr eslebrado, do tôans as cláusulas e condições ado- tadas em operações dessa natureza e, de modo especial, as seguin - teos ) a) preso máximo até 5 (cínco) anos, com resgate em pres- tações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendos se a primeira prestução 30 (trinta) dias após a entrega da Última parcela do empréstimo; b) juros de 12% (dose por cento) ao ano, contados sôbre as importênciso em débito, sujeitos à majoração de 1% (hum por - LEI Nº 65. fls, 2 cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das presta - goês de juros ou de amortisação do emprévtimo vigorando o aumento durante o período de atrasos e) garantia das rendas provenientes das taxas de pavi - mentação, sargeteamento c das demais rendos do Município, inclusi ve O excesso da arreosdação devido pelo Estado, nos têrmos do ar tigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo, 50% (cinquenta - por cento) da quota de que trata o artigo 15, $ 4º, da Constitui- ção Federal, e es quotas do imposto de consumo a serem entregues pela União; à) multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do dé- dito, para atender he d-spesas de execução judicisl, no caso de inadimplemento do contrato por qualquer das partes, Artigo 3º - As leis orçamentárias consignarão verbas eg peciais para o pagomento de juros e amortização do financiamento, que será custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidià- rismente com as demais rendas municipais, Artigo 4º —- Para 0 efeito da guruntia mencionada na alí nea “c", parte inicial, do artigo 2º, as taxas que passarão a scr arrecadadas desde que os serviços sejam postos À disposição dos beneficiários de acôrdo com as Leis N$s, 373 de 24/12/62 e 386 de 5/3/65 serão ajustados às necessidades do custeio e consorvação , mediante estudo econômico e financeiro, A Prefeitura Municipal de vositará na Agência locsl da Caixa Econômica do Estado de São Pau lo, em conta aberta om nome do município, o produto total da taxa de pavimentação e sargeteamento em cada exercício, à medida que *ôr sendo arrecadada, liberando-se o «ue exceder Bos encargos Tim nanceiros contratuais de erda exercício, creditendo a Caixa os LEI me 553/65 mia juros normais sôbre 09 a-ldos eventuslnento existentes é apurados mêa a mês; a crodora é sutorisuda a transferir da referida conta as importâncias necusaárias para sntisfação dus prestações mensais de juros e de amortização do principal e juros, no úia imedisto - ao dos respectivos vencimentos, Artigo 5º - Para cumprimento e efetivação ds gorantia — de que trote a alínca "e", partes média e Tinal, do artigo 2º, fi ca a Prefeitura Municipal uutorissia a conferir à Caixa Econômica do Estodo de São Paulo, cm caráter irrevogável e exclusivo, os pg Geres hecessários pars o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Ectodusl, a contribuição da: quota de que trata O artigo 15, $ 49 da Constituição Federal, O para O re- cobimento da quota do imposto de consumo atribuída pela União, de vendo a Caisza ent egr no Município o totvl das quotas «ue reco = der, Ou o asldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento « dns prentações do emprístimos Artigo 6º - Fica igunimento a Prefeitura Municipal «uto risada a contratar a execução dus obras, observadas as condições que forem estipuladas na escritura de concessão do empréstimo, Parígrato único - O contr to respectivo obedecerá à minuta adotada pura 08 serviços Gesva nacureza, om rogine que mg . hor consulte 0 interêsses do Município, obedecendo as especifi cações constontes do orçamento já elaborado, reservandoias, à =. eredora, à fnculdnie de exercer a direção técnica e a fiscolizas ção duo dbras, por intermédio de seus orgãos próprios, Artigo 7º = Fica aborto na Gontrdoris Municipal um crg sito copedial de Cr$ 3 500 000 (Trio milhões e quinhentos ll - ) com vigência de 2 (dois) meses por= ocorrer àa despe- tr LEI nº 553/65 Pis. 4 | sas de escritura e outras docorrentes da contratação do enprésti no autorisado no artigo 1º, inclusive no pagamento dos juros, sô bre as importâncias que forem devidos à Caixa Zconônica do Nsta- do do São Paulo, referentes so mesmo empréstimo, ) Pardgrafo único - O valor do presente crédito será cober to com operação de crédito que fica o conhor Prefeito autorizado a procodor. Artigo Of - Pica igualmente aberto na Contadoria Nunici - pal, credito especial de 04 114 338 976 (Conto e quatorse milhões, trezentos o trinta o oito mil, novecentos € netenta e seis crusei ros) com vigência de 2 (dois) anos, & partit da assinatura do con trato de empréstimo autorizado pela presente lei. 51º - O valor do presente crédito será empregado excluai vanonte na execução dos obras de pavimentação, sargetemento e - custeio da "taxa de expediente”, nos têrmos do artigo 1º desta - leis 5 2 - O presonto crédito sorá coberto com o recurso pre- visto na operação financeira autorisada pelo artigo primeiro da presente leis, Artigo 9º — Rota lei entrará em vigôr na duto de sua publi cação, revogados as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, AOS 22 (VINTESE DOIS) - DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 1 965. Lopsa foito Municipal r REGISTRADA E PUBLICADA NA SECNIPARIA DA PESPEITURA MUNI- CIPAL DE PARAPUÃ, NA DATA SUPRA E AFIXADA NO LUGAR DE COSTUMES =