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← Parapuã (SP)

norma nº 548/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 548 / 1965
Date 1965-10-26
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.600.000 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL
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ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º-
ARTIGO 42º
ARTIGO 5º
ARTIGO 68-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
= Fls. ls!
LEI Nº 548 DE 26 DE OUTUBRO DE 1 965.
AFONSO JOÃO LOFES, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições
legais, «corccccerso cce concorcrcaaass
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMUL
GA A SEGUINTE LEI :
Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um cré-
dito especial de GC 1 600 000 ( hum milhão e seiscentos
mil cruzeiros), para atender ao pagamento do Abono de -
Natal.
O Crédito a que se refere o artigo 1º, para pagamento -
dos funcionários públicos municipais, bem como aos extra
numerários , servidores braçais, funcionários extras mu-
nicípais , na base de Cf 20 000 ( vinte mil cruzeiros)y
cada funcionário, inclusive aos funcionários do Legisla
tivo.
Aos servidores da limpesa pública " MIRINS '', será con-
cedido o referido abono na base de 50%, ou seja( dez -
mil cruzeiros) Cf 10 000., cada um.
O pagamento do abono de Natal será realizado no decor -
rer da segunda quinzena do mês de dezembro do corrente
exercício.
As despesas do presente crédito, serão cobertas com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação, ou ope-
rações de créditos realizadas pelo poder Executivo.
Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÁ, aos 26 de OUTUBRO DE-
1 965.
E a LOFES
DS PAD SE VESTE PÇ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 548. de 26 DE OUTUBRO DE 1 965. —
Fis. 2
REGI STRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE PARAPUÃ, NA DATA SUPRA E AFIXADA NO LUGAR
DE CO STUME.
DA)
MART À IR DE AZEVEDO
Secretário- Subst. —

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