| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1965 |
| Date | 1965-10-26 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.600.000 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL |
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ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º- ARTIGO 42º ARTIGO 5º ARTIGO 68- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = Fls. ls! LEI Nº 548 DE 26 DE OUTUBRO DE 1 965. AFONSO JOÃO LOFES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, «corccccerso cce concorcrcaaass FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMUL GA A SEGUINTE LEI : Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um cré- dito especial de GC 1 600 000 ( hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento do Abono de - Natal. O Crédito a que se refere o artigo 1º, para pagamento - dos funcionários públicos municipais, bem como aos extra numerários , servidores braçais, funcionários extras mu- nicípais , na base de Cf 20 000 ( vinte mil cruzeiros)y cada funcionário, inclusive aos funcionários do Legisla tivo. Aos servidores da limpesa pública " MIRINS '', será con- cedido o referido abono na base de 50%, ou seja( dez - mil cruzeiros) Cf 10 000., cada um. O pagamento do abono de Natal será realizado no decor - rer da segunda quinzena do mês de dezembro do corrente exercício. As despesas do presente crédito, serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, ou ope- rações de créditos realizadas pelo poder Executivo. Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÁ, aos 26 de OUTUBRO DE- 1 965. E a LOFES DS PAD SE VESTE PÇ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 548. de 26 DE OUTUBRO DE 1 965. — Fis. 2 REGI STRADA E PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MU- NICIPAL DE PARAPUÃ, NA DATA SUPRA E AFIXADA NO LUGAR DE CO STUME. DA) MART À IR DE AZEVEDO Secretário- Subst. —