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← Parapuã (SP)

norma nº 546/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 546 / 1965
Date 1965-10-26
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE "CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL REGIÃO DE TUPÃ DE ASSISTÊNCIA A MENORES"
native_id6479

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
j Estado de São Paulo
||
LEI Nº 546 DE 26 DE OUZUBRO DE 1 965
ER e PIS A UR
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de,
Parapuã, Comarea de Tupã, Estado de São-
Paulo, usando de guas atribuições legais,
TAZ SABER e od ce in 2 o A, -
SEGUINTE LEIS
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à êocimar 0 -
Convênio para Instalação de "Consórcio Inter Municipal Re
gião de Tupã de Assistência a Menores",
Artigo 2º- Para a manutençao do Confórcio, Zica a Prefeitura autoriza
da a partir de 1º de janeiro de 1 966, a contribuir com a-
percentagem ectâpulada pela Assembléia dos Prefeitos dos -
Municípios consorciados que será equivalente a um mÍínino-
do 3% (três por conto) e um máximo do 5% (cinco por cento),
da arrecadação dos impostos verificados anunlmento duran-
to a vigência do Conóórcio, que será do 10 (dez) anos, cu-
jos reccbimentos devem ter uma contabilidade separada.
Artigo 3º- O Prefcito Municipal, fará consighay nos Orçamentos verhas
próprias para os futuros exercícios.
Artigo 4º- Esta Lei, entrará em vigor na data,de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPA) DE PARAPUÃ, aos 26 (vinte e seis) do-
mês de outubro de 1,965
Prefeito Municipal
REGISTRADA E FUBLICADA na Secretaria da Prefeitura lunici-
pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume

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