| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1965 |
| Date | 1965-10-26 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE "CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL REGIÃO DE TUPÃ DE ASSISTÊNCIA A MENORES" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ j Estado de São Paulo || LEI Nº 546 DE 26 DE OUZUBRO DE 1 965 ER e PIS A UR AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de, Parapuã, Comarea de Tupã, Estado de São- Paulo, usando de guas atribuições legais, TAZ SABER e od ce in 2 o A, - SEGUINTE LEIS Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à êocimar 0 - Convênio para Instalação de "Consórcio Inter Municipal Re gião de Tupã de Assistência a Menores", Artigo 2º- Para a manutençao do Confórcio, Zica a Prefeitura autoriza da a partir de 1º de janeiro de 1 966, a contribuir com a- percentagem ectâpulada pela Assembléia dos Prefeitos dos - Municípios consorciados que será equivalente a um mÍínino- do 3% (três por conto) e um máximo do 5% (cinco por cento), da arrecadação dos impostos verificados anunlmento duran- to a vigência do Conóórcio, que será do 10 (dez) anos, cu- jos reccbimentos devem ter uma contabilidade separada. Artigo 3º- O Prefcito Municipal, fará consighay nos Orçamentos verhas próprias para os futuros exercícios. Artigo 4º- Esta Lei, entrará em vigor na data,de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário: PREFEITURA MUNICIPA) DE PARAPUÃ, aos 26 (vinte e seis) do- mês de outubro de 1,965 Prefeito Municipal REGISTRADA E FUBLICADA na Secretaria da Prefeitura lunici- pal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume