br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 539/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 539 / 1965
Date 1965-09-23
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TERMINAR O PRÉDIO, SITO À RUA PERNAMBUCO, LOTE 10, QUADRA 89, PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DA LAVOURA, SENDO QUE, TÃO LOGO A SECRETARIA DA AGRICULTURA CONSTRUA O PRÉDIO PRÓPRIO, FICARÁ O PRÓPRIO MUNICIPAL RESTITUÍDO AO EXECUTIVO PARA FINS QUE JULGAR CONVENIENTE
native_id6486

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
Estado de São Paulo
HU)
I
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Fara -
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan-
do das atribyições que lhe são conferidas por -
lei, cce
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMUL -
GA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a termi -—
nar o prédio, sito à Rua Pernambuco, lote 10, quadra
89, para instalação provisória da CASA DA LAVOURA, sen
do que, tão logo a Secretaria da Agricultura construa
o prédio próprio, ficará o próprio Municipal restitui-
do ao executivo para fins que julgar conveniente.
Artigo 22- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito espe-
cial de Cf 1 000 000 ( HU MILHÃO DE CRUZEIROS), que -
será coberto com o excesso de arrecadação a se verifi-
car no presente exercício.
Artigo 3º- Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 do mês de se -
tembro de 1 965.
J LOPES
Prefeito Municipal.
REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar -
de costume.-
tuto DE AZEVEDO
Secretário Subst.-

open original →