| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1965 |
| Date | 1965-09-23 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TERMINAR O PRÉDIO, SITO À RUA PERNAMBUCO, LOTE 10, QUADRA 89, PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DA LAVOURA, SENDO QUE, TÃO LOGO A SECRETARIA DA AGRICULTURA CONSTRUA O PRÉDIO PRÓPRIO, FICARÁ O PRÓPRIO MUNICIPAL RESTITUÍDO AO EXECUTIVO PARA FINS QUE JULGAR CONVENIENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA Estado de São Paulo HU) I AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Fara - puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan- do das atribyições que lhe são conferidas por - lei, cce FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMUL - GA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a termi -— nar o prédio, sito à Rua Pernambuco, lote 10, quadra 89, para instalação provisória da CASA DA LAVOURA, sen do que, tão logo a Secretaria da Agricultura construa o prédio próprio, ficará o próprio Municipal restitui- do ao executivo para fins que julgar conveniente. Artigo 22- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito espe- cial de Cf 1 000 000 ( HU MILHÃO DE CRUZEIROS), que - será coberto com o excesso de arrecadação a se verifi- car no presente exercício. Artigo 3º- Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 do mês de se - tembro de 1 965. J LOPES Prefeito Municipal. REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar - de costume.- tuto DE AZEVEDO Secretário Subst.-