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← Parapuã (SP)

norma nº 538/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 538 / 1965
Date 1965-09-23
EmentaFICA A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, EQUIPARADOS AOS DIARISTAS, OS VENCIMENTOS DOS COMPONENTES DA GUARDA NOTURNA
native_id6487

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR APUÃ), É
E]
Estado de São Paulo R
“as
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l
Negras
LEI Nº 538 de 23 DE SETEMBRO DE 1 965.
ESTISCODDSEDSSCIDOSDDCDODSSSDCDSSSSoSs
AFONSO JOÃO LOPESG Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, ...
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A
SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica a partir do mês de agôsto do corrente ano, equipa
rados aos diaristas, os vencimentos dos componentes da
guarda-noturna.
Artigo 2- As despesas decorrentes com e execução da presente lei,
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em
orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 3º-
Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de setembro de
1 965.
OÃO LOPES
PREPEI TO MUNICIPAL
REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar -
de costume.
fo DE AZEVEDO
Secretário Subst.-

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