| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1965 |
| Date | 1965-09-23 |
| Ementa | FICA A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, EQUIPARADOS AOS DIARISTAS, OS VENCIMENTOS DOS COMPONENTES DA GUARDA NOTURNA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR APUÃ), É E] Estado de São Paulo R “as HH l Negras LEI Nº 538 de 23 DE SETEMBRO DE 1 965. ESTISCODDSEDSSCIDOSDDCDODSSSDCDSSSSoSs AFONSO JOÃO LOPESG Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ... FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º- Fica a partir do mês de agôsto do corrente ano, equipa rados aos diaristas, os vencimentos dos componentes da guarda-noturna. Artigo 2- As despesas decorrentes com e execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta Lei, entrará em vigôr na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de setembro de 1 965. OÃO LOPES PREPEI TO MUNICIPAL REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar - de costume. fo DE AZEVEDO Secretário Subst.-