| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1965 |
| Date | 1965-08-31 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 36 DA AVENIDA SÃO PAULO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO UM BEBEDOURO PARA ANIMAIS E WC PARA A POPULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ Estado de São Paulo | LEI Nº 532 DE 31 DE AGOSTO DE 1 965. ras ri Ap A e e DD A E Aa AFONSO JOÃO LOFES, Prefeito Municipal de Fara: puã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo ,usan do das atribuições que lhe são conferidas por- dei, cca FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI : Artigo 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori - zado a desapropriar por meios amigáveis ou judiciais o lote nº 13 da quadra nº 36 da Avenida São Paulo com 15 metros de frente por 30 metros da frente sos fun - dos, onde será construido um bebedouro para animais e WC para a população. Artigo 2º- A desapropriação a que. se refere o artigo anterior é considerada de natureza urgente, para efeito do que — dispõe o artigo 15 do Decreto-lei Federsl nº 3365 de 21 de junho de 1941,com & alteração constante e intro duzida pela lei Federal nº 2786 de 25 de março de..v. 1956. Artigo 38- A desapropriação a que se refere o artigo 1º da pre-— sente lei, é feita de conformidade com o Decreto nº... 606 de 28 de junho de 1965, dêste Executivo, o qual - declara de utilidade pública O referido terreno. Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente - lei, correrão por conta de verbas próprias , consi - gnadas no orçamento e suplementadas se necessário. Artigo 5º- Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREPNITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 31 de agôsto de 1 965. Prefeito Municipal. PUBLICADO E REGI STRADO na Secretaria da Prefeitura - Municipal na data supra e afixado no lugar de costu- me. A MARTA a É DE AZEVEDO quo Sc de a