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norma nº 532/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 532 / 1965
Date 1965-08-31
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 36 DA AVENIDA SÃO PAULO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO UM BEBEDOURO PARA ANIMAIS E WC PARA A POPULAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ
Estado de São Paulo
|
LEI Nº 532 DE 31 DE AGOSTO DE 1 965.
ras ri Ap A e e DD A E Aa
AFONSO JOÃO LOFES, Prefeito Municipal de Fara:
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo ,usan
do das atribuições que lhe são conferidas por-
dei, cca
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori -
zado a desapropriar por meios amigáveis ou judiciais
o lote nº 13 da quadra nº 36 da Avenida São Paulo com
15 metros de frente por 30 metros da frente sos fun -
dos, onde será construido um bebedouro para animais e
WC para a população.
Artigo 2º- A desapropriação a que. se refere o artigo anterior é
considerada de natureza urgente, para efeito do que —
dispõe o artigo 15 do Decreto-lei Federsl nº 3365 de
21 de junho de 1941,com & alteração constante e intro
duzida pela lei Federal nº 2786 de 25 de março de..v.
1956.
Artigo 38- A desapropriação a que se refere o artigo 1º da pre-—
sente lei, é feita de conformidade com o Decreto nº...
606 de 28 de junho de 1965, dêste Executivo, o qual -
declara de utilidade pública O referido terreno.
Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente -
lei, correrão por conta de verbas próprias , consi -
gnadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREPNITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 31 de agôsto de
1 965.
Prefeito Municipal.
PUBLICADO E REGI STRADO na Secretaria da Prefeitura -
Municipal na data supra e afixado no lugar de costu-
me. A
MARTA a É DE AZEVEDO
quo Sc de a

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