| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1965 |
| Date | 1965-08-31 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE Nº 6 DA QUADRA Nº 125, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO MAIS UM (1) RESERVATÓRIO DE ÁGUA PAR ABASTECIMENTO DA CIDADE |
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Fm artigo 1º- Artigo 28 Artigo 32- Artigo 4º- Artigo 58º- PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR E Estado de São Paulo ] LEI Nº 531 DE 31 DE AGOSMO DE 1 965. AFONSO JOÃO LOPES, PRefeito Municipal de -— Farapu&, Comarca de Tupã, Estado de São - Paulo, usando das atribuições que lhe são- conferidas por lei, ... PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMUL GA A SEGUINTE LEI : Fica o senhor Prefeito Municipal de “arapuê, autoriza- do s desapropriar, por meios amigáveis ou judiciais o lote nº 6 da quadra nº 125, esquina das ruas São Luiz e Bahia com 15 metros de frente e 30 metros frente aos fundos e que será destinado ao local onde será cons - truido mais um (1) reservatório de água para abaste - cimento da cidade. A desapropricção a que se refere o artigo anterior € considerada de natureza urgente, para efeito do que - dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365 de- 21 de junho de 1941, com alteração constante e introdu zida pela Lei Federal nº 2786 de 25 de março de 1956, A desapropriação a que se refere o artigo 1º da presen te lei, 6 feita de conformidede com o decretonúmero... 601.de 31 de maio de 1965, dêste Executivo, o qual de- clara de utilidade pública o referido terreno. As despesas decorrentes com a execução da presents lei correrão por conta de verbas próprias, consignades no Orçamento, e suplemnentada se necessário. Esta lei entrárê em vigôr na data de sua publicação - revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 31 de agô ato de - 1 965. pes e LOPES Prefeito Municipal, PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Má nicipal de Farapuã, na data supra e afixado no lugar de costume. MARI pas R v8 AZEVEDO, Ú nanátblnsa « Fatal