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← Parapuã (SP)

norma nº 531/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 531 / 1965
Date 1965-08-31
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE Nº 6 DA QUADRA Nº 125, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO MAIS UM (1) RESERVATÓRIO DE ÁGUA PAR ABASTECIMENTO DA CIDADE
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Fm
artigo 1º-
Artigo 28
Artigo 32-
Artigo 4º-
Artigo 58º-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR
E Estado de São Paulo
]
LEI Nº 531 DE 31 DE AGOSMO DE 1 965.
AFONSO JOÃO LOPES, PRefeito Municipal de -—
Farapu&, Comarca de Tupã, Estado de São -
Paulo, usando das atribuições que lhe são-
conferidas por lei, ...
PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMUL
GA A SEGUINTE LEI :
Fica o senhor Prefeito Municipal de “arapuê, autoriza-
do s desapropriar, por meios amigáveis ou judiciais o
lote nº 6 da quadra nº 125, esquina das ruas São Luiz
e Bahia com 15 metros de frente e 30 metros frente aos
fundos e que será destinado ao local onde será cons -
truido mais um (1) reservatório de água para abaste -
cimento da cidade.
A desapropricção a que se refere o artigo anterior €
considerada de natureza urgente, para efeito do que -
dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365 de-
21 de junho de 1941, com alteração constante e introdu
zida pela Lei Federal nº 2786 de 25 de março de 1956,
A desapropriação a que se refere o artigo 1º da presen
te lei, 6 feita de conformidede com o decretonúmero...
601.de 31 de maio de 1965, dêste Executivo, o qual de-
clara de utilidade pública o referido terreno.
As despesas decorrentes com a execução da presents lei
correrão por conta de verbas próprias, consignades no
Orçamento, e suplemnentada se necessário.
Esta lei entrárê em vigôr na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 31 de agô ato de -
1 965.
pes e LOPES
Prefeito Municipal,
PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Má
nicipal de Farapuã, na data supra e afixado no lugar
de costume.
MARI pas R v8 AZEVEDO,
Ú
nanátblnsa « Fatal

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