| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1965 |
| Date | 1965-08-19 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AOS GASTOS DECORRENTES DAS FESTIVIDADES PROGRAMADAS EM HOMENAGEM AO DEPUTADO JAMIL DUALIBI |
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ul “PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ Estado de São Paulo II LEI Nº 526 DE 19 DE AGOSTO DE 1 965. AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições que lhe são con-- feridas por lei ,... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMUL- GO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, a im portância de Cr 200 000 ( duzentos mil cruzeiros),va ra atender aos gastos decorrentes das festividades - programadas em homenagem ao Deputado Jamil Dualibi. Artigo 2º- As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar - no presente exercício. Artigo 3º- Esta lei, entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos 19 de agôsto de 1 965. t João Lopes “Prefeito Municipal. PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura - Municipal ãe Farapuã, na data supra e afixada no lu- gar de costume, (a) a Audir Ce Azevedo Secretário - Subst.-