norma nº 2824/2014

LEI N.º 2.824, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. 
“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO QUE ESPECIFICA, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.192, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica acrescentado o parágrafo 5º ao artigo 3º, da Lei Municipal 
nº 2.192, de 24 de junho de 2004, com a seguinte redação: 
§5º - A evolução de que trata o caput do artigo 3º, não se estende aos 
servidores do quadro do magistério público municipal, abrangidos pela Lei Municipal nº 
1.977, de 18 de fevereiro de 1999, com suas posteriores e eventuais alterações, mantendo￾se, porém, as gratificações já concedidas. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de agosto de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento