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← Parapuã (SP)

norma nº 520/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 520 / 1965
Date 1965-05-21
EmentaFICAM ISENTAS DO IMPOSTO DE "DIVERSÕES PÚBLICAS", AS CASAS DE ESPETÁCULOS COM CUNHO PERMANENTE ESTABELECIDAS OU AS QUE VIEREM A SER ESTABELECIDAS NESTA PRAÇA
native_id6505

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
e
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito fnidtpal de Parapuã,
Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,...
FAÇO SABUR que, a CBmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguinte leis
Artigo 1º)Ficam isontas do imposto de "DIVERSÕES PÚBLICAS",
as casas de espetáculos com cunho permanente es-
tabelecidas ou as que vierem a ser estabelecidas
nesta praça.
S Unico ) Asludida isenção é pole prazo de 5 (cinco) anos
contando do início gozo das isenções.
Artigo 2º)Lsta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos vinte e um
de Maio de 1965.
F EG É
RuGI SIRADA & PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura
Municipal de one: na data supra e afixada no
lugar do costume.

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