| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1965 |
| Date | 1965-05-21 |
| Ementa | FICAM ISENTAS DO IMPOSTO DE "DIVERSÕES PÚBLICAS", AS CASAS DE ESPETÁCULOS COM CUNHO PERMANENTE ESTABELECIDAS OU AS QUE VIEREM A SER ESTABELECIDAS NESTA PRAÇA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo e AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito fnidtpal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABUR que, a CBmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis Artigo 1º)Ficam isontas do imposto de "DIVERSÕES PÚBLICAS", as casas de espetáculos com cunho permanente es- tabelecidas ou as que vierem a ser estabelecidas nesta praça. S Unico ) Asludida isenção é pole prazo de 5 (cinco) anos contando do início gozo das isenções. Artigo 2º)Lsta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos vinte e um de Maio de 1965. F EG É RuGI SIRADA & PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de one: na data supra e afixada no lugar do costume.