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← Parapuã (SP)

norma nº 518/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 518 / 1965
Date 1965-05-14
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS OS LOTES NºS 2, 3, 4, 5 E 6 (DOIS, TRÊS, QUATRO, CINCO E SEIS) DA QUADRA Nº 34 (TRINTA E QUATRO), QUE SERÃO DESTINADOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, POR OCASIÃO DOS JOGOS FUTEBOLÍSTICOS E FESTAS REALIZADAS NO ESTADIUM MUNICIPAL
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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
e Estado de São Paulo
al
S Ps /
LEI Nº 518 DE 14 DE MALO DE 1965 SOneyan'
ED=Es=Ê===== ===
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,...
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se-
guinte lei:
Artigo 1º)Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado
a desapropriar, por meios amigáveis ou judiciais os lo-
tes nºs 2,3,4 2 e 6(dois, três, quatro, cinco e seis) da
quadra nº 34 U rinta e quatro), da rua Piauí, todos com
15 metros de frente e 30 metros da frente aos fundos,e
que serão destinados para estacionamento de veículos ,
por ocasião dos jogos futebolísticos e festas realiza-
das no Estadium Municipal.
“rtigo 22)A desapropriação a que se refere o artigo anterior, é
a considerada de natureza urgente, para efeito do que
dispõe o artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3365 de
21 de Junho de 1941, com a alteração constante e in-
troduzida pela Lei Federal nº 2786 de 25 de Maio del956
Artigo 3º)A desapropriação a que se refere o artigo 1º, da pre-
sente lei, correrão por conta de verbas proprias,con-
sighadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 42)“sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos quatorze de Maio
de 1965.
feito Municipal
REGI STRADA E PUBLICADA, na Secretaría da Preíeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu-
gar do costumes,
ysses
Secretári

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