| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1965 |
| Date | 1965-05-14 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS OS LOTES NºS 2, 3, 4, 5 E 6 (DOIS, TRÊS, QUATRO, CINCO E SEIS) DA QUADRA Nº 34 (TRINTA E QUATRO), QUE SERÃO DESTINADOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, POR OCASIÃO DOS JOGOS FUTEBOLÍSTICOS E FESTAS REALIZADAS NO ESTADIUM MUNICIPAL |
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ e Estado de São Paulo al S Ps / LEI Nº 518 DE 14 DE MALO DE 1965 SOneyan' ED=Es=Ê===== === AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se- guinte lei: Artigo 1º)Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autorizado a desapropriar, por meios amigáveis ou judiciais os lo- tes nºs 2,3,4 2 e 6(dois, três, quatro, cinco e seis) da quadra nº 34 U rinta e quatro), da rua Piauí, todos com 15 metros de frente e 30 metros da frente aos fundos,e que serão destinados para estacionamento de veículos , por ocasião dos jogos futebolísticos e festas realiza- das no Estadium Municipal. “rtigo 22)A desapropriação a que se refere o artigo anterior, é a considerada de natureza urgente, para efeito do que dispõe o artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de Junho de 1941, com a alteração constante e in- troduzida pela Lei Federal nº 2786 de 25 de Maio del956 Artigo 3º)A desapropriação a que se refere o artigo 1º, da pre- sente lei, correrão por conta de verbas proprias,con- sighadas no orçamento e suplementadas se necessário. Artigo 42)“sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos quatorze de Maio de 1965. feito Municipal REGI STRADA E PUBLICADA, na Secretaría da Preíeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu- gar do costumes, ysses Secretári