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norma nº 514/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 514 / 1965
Date 1965-05-13
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE QUAISQUER ÔNUS, COMPREENDIDO TODOS OS PERTENCES DA MESMA, INCLUSIVE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ARQUIVOS, LABORATÓRIOS E CORRESPONDENTE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
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LEI Nº 214 DE 13 DE MAIO DE 1965 SERETAR o
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Afonso João Lopes,Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Tupa, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,...
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
leis
Artigo 1º)Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a adquirir
a Escola Técnica de Comércio São Francisco, de proprieda-
de do Sar. Luiz Carlos da Silva, livre e desembaraçada
de quaisquer ônus, compreendendo todos os pertences da
mesma, inclusive móveis utensílios, arquivos, laboratóri-
os e o correspondente registro de funcionamento.
Artigo 22)As dívidas da Escola ora adquirida, se as houver, ficarão
sob inteira responsabilidade do Snr.Luiz Carlos da Silva,
Artigo 32)0 Snr. Luiz Carlos da Silva, entregará o referido estabe-
lecimento de Ensino, com o visto de funcionamento dado pe-
la autoridade competente, e com toda a documentação em
perfeita ordem e em dia, afim de não haver solução de con-
tinuidade no funcionamento da mesma,
Artigo 42)As despesas decorrentes com a execução da presente lei ,
correrão por conta de crédito que o Poder Executivo fi-
cará desde já autorizado a abrir na Contadoria Municipal.
Artigo 52)0s recursos financeiros para a execução da presente lei,
serão obtidos da seguinte forma:
a) anulação total da verba de auxílio a Escola Técnica
de Comércio São Francisco, no total de Cr$g600.000
(seiscentos mil cruzeiro 8) :
b) Cr$1.400.000 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros)
a conta do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício na Taxa Rodoviária.
Artigo 62)0 pagamento da aquisição autorizada na presente lei, será
feita da seguinte formas
a)0r$500.000 (quinhentos mil cruzeiros)no ato, desde que
sejam cumpridas as disposições do artigo terceiro e se-
gundo da presente lei.
b)0r$1.500.000(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) em
3 (três) pagamentos mediante a emissão de 3 (três) no-
tas promissórias de Cr$500.000( quinhentos mil cruzeiros)
cada, e, com vencimentos mensais a partir de (trinta)30
dias após o recebimento dos 0r$500.000 (quinhentos mil
cruzeiros).
Artigo 7º)lsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
ed == igno Municipal de Parapuã, aos treze dias de Maio
de 1965
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR
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Estado de São Paulo ps
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LEI Nº 214 DE 13 DE MAIO DE 1965
REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaría da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar do
costume.
ysses Rodrigues
Secretário interi

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