| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1965 |
| Date | 1965-05-13 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE QUAISQUER ÔNUS, COMPREENDIDO TODOS OS PERTENCES DA MESMA, INCLUSIVE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ARQUIVOS, LABORATÓRIOS E CORRESPONDENTE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO |
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WE a Pode PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo sas ques ao = i Á LEI Nº 514 DE 13 DE MAIO DE 196 O ad LEI Nº 214 DE 13 DE MAIO DE 1965 SERETAR o SoreraR Nega Dá ERES e Afonso João Lopes,Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupa, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis Artigo 1º)Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a adquirir a Escola Técnica de Comércio São Francisco, de proprieda- de do Sar. Luiz Carlos da Silva, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, compreendendo todos os pertences da mesma, inclusive móveis utensílios, arquivos, laboratóri- os e o correspondente registro de funcionamento. Artigo 22)As dívidas da Escola ora adquirida, se as houver, ficarão sob inteira responsabilidade do Snr.Luiz Carlos da Silva, Artigo 32)0 Snr. Luiz Carlos da Silva, entregará o referido estabe- lecimento de Ensino, com o visto de funcionamento dado pe- la autoridade competente, e com toda a documentação em perfeita ordem e em dia, afim de não haver solução de con- tinuidade no funcionamento da mesma, Artigo 42)As despesas decorrentes com a execução da presente lei , correrão por conta de crédito que o Poder Executivo fi- cará desde já autorizado a abrir na Contadoria Municipal. Artigo 52)0s recursos financeiros para a execução da presente lei, serão obtidos da seguinte forma: a) anulação total da verba de auxílio a Escola Técnica de Comércio São Francisco, no total de Cr$g600.000 (seiscentos mil cruzeiro 8) : b) Cr$1.400.000 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) a conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na Taxa Rodoviária. Artigo 62)0 pagamento da aquisição autorizada na presente lei, será feita da seguinte formas a)0r$500.000 (quinhentos mil cruzeiros)no ato, desde que sejam cumpridas as disposições do artigo terceiro e se- gundo da presente lei. b)0r$1.500.000(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) em 3 (três) pagamentos mediante a emissão de 3 (três) no- tas promissórias de Cr$500.000( quinhentos mil cruzeiros) cada, e, com vencimentos mensais a partir de (trinta)30 dias após o recebimento dos 0r$500.000 (quinhentos mil cruzeiros). Artigo 7º)lsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. ed == igno Municipal de Parapuã, aos treze dias de Maio de 1965 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR ARM TIP ATA > Estado de São Paulo ps JE: mm < “a e td / LEI Nº 214 DE 13 DE MAIO DE 1965 REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaría da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar do costume. ysses Rodrigues Secretário interi