| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1965 |
| Date | 1965-04-09 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 290.000 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), AFIM DE PODER ATENDER OS PAGAMENTOS DA PROFESSORA DO CURSO DE ALFABETIZAÇÃO MUNICIPAL, QUE FUNCIONOU ANEXO AO COLÉGIO COMERCIAL SÃO FRANCISCO, DE PARAPUÃ, DURANTE O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 1964 |
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PR EFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 511 DE 9 DE ABRIL DE 1965 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se- guinte lei: Artigo 1º)Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial de Cr$290.000( du- zentos e noventa mil cruzeiros), afim de poder aten- der os pagamentos da Professôra do Curso de Alfabe- tização Municipal, que funcionou anexo ao Colégio Comercial São Francisco,de Parapuã, durante o perio- do de março a dezembro de 1964. Artigo 2º)As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do exercício an- terior. Artigo 3º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos nove de Abril de 1965. REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura de Parapuã, na data supra e afixada em lugar do cos- tume. gu secretario interi