| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1965 |
| Date | 1965-04-09 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O SEGUINTE LOTE Nº 1, DA QUADRA 34, PERTENCENTE AO SR. JOÃO LAURINDO DOS SANTOS, E QUE SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA UMA PEQUENA PRAÇA QUE FACILITARÁ A ENTRADA PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL E EMBELEZARÁ O LOCAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo CEL Ho. 207, DE. 9. DE. ABELL DR 1965 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se- guinte lei: Artigo 1º)Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza- do a desapropriar, por meios amigáveis ou judiciais o seguinte lote nº 1, da quadra 34, com as dimensões de 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, pertencente ao snr.João Laurindo dos Santos, e que se- rá destinado exclusivamente para uma pequena praça que facilitará a entrada para o Estádio Municipal e embele- zará o local. Artigo 2º)A desapropriação a que se refere o artigo anterior é considerada de natureza urgente, para efeito do que dis põe o artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, com a alteração constante e introduzida pela Lei Federal nº 2786 de 25 de maio de 1956. Artigo 32º)A desapropriação a que se refere o artigo 1º da presen- te lei, é feita de conformidade com o decreto nº 585 de 8 de março de 1965, dêste Executivo, o qual declara de utilidade pública o referido terreno. Artigo 42)As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria, consignada no or- çamento, e suplementada se necessário. Artigo 5º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos nove de Abril de 1965. REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar do costume. Secretario inte