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← Parapuã (SP)

norma nº 507/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 507 / 1965
Date 1965-04-09
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O SEGUINTE LOTE Nº 1, DA QUADRA 34, PERTENCENTE AO SR. JOÃO LAURINDO DOS SANTOS, E QUE SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA UMA PEQUENA PRAÇA QUE FACILITARÁ A ENTRADA PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL E EMBELEZARÁ O LOCAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
CEL Ho. 207, DE. 9. DE. ABELL DR 1965
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,...
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se-
guinte lei:
Artigo 1º)Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autoriza-
do a desapropriar, por meios amigáveis ou judiciais o
seguinte lote nº 1, da quadra 34, com as dimensões de
15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos,
pertencente ao snr.João Laurindo dos Santos, e que se-
rá destinado exclusivamente para uma pequena praça que
facilitará a entrada para o Estádio Municipal e embele-
zará o local.
Artigo 2º)A desapropriação a que se refere o artigo anterior é
considerada de natureza urgente, para efeito do que dis
põe o artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365 de 21 de
junho de 1941, com a alteração constante e introduzida
pela Lei Federal nº 2786 de 25 de maio de 1956.
Artigo 32º)A desapropriação a que se refere o artigo 1º da presen-
te lei, é feita de conformidade com o decreto nº 585 de
8 de março de 1965, dêste Executivo, o qual declara de
utilidade pública o referido terreno.
Artigo 42)As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de verba propria, consignada no or-
çamento, e suplementada se necessário.
Artigo 5º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos nove de Abril de
1965.
REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar do costume.
Secretario inte

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