| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1965 |
| Date | 1965-02-26 |
| Ementa | FICA FIXADA A TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA NA SEDE O MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo == LEI Nº 506, DE 26 DE FEVENSIRO DE 1965 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABER que, a Cfimara Municipal decreta e eu promulgo a se- guinte lei: Artigo 1º)Fica fixada a texa mínima de consumo de agua na séde do Município, de acordo com a seguinte ta- Ê béla: CR$ aigsaae residenciais com instalações sanitárias.....e 800 b)Escritórios, consultórios, salões de barbeiros e ca- beleireiros, sapatarias, selarias,oficinas de con- cêrtos sem residência anexa,.....cecocccrsorascseso. 500 c)Farmácias,Drogarias, casas comerciais sem residên- cia ANCXB soc sercccesususoca sos no counsroc scores so 450 d)Farmácias,Grogarias, casas comerciais com residên- cia QUÉZO...caccscasesasascamamesa o copos sambas 900 es À e)Bares sorveterias, confeitarias,padarias, restauran- tes e congêneres sem regidência anexa... .cccccc. 0. e 600 f)Bares, sorveterias, confeitarias,padarias,restau- rantes e congêneres com residência anexa... «se ce. se Le 200 putas é pensbes.... cocos co á/a 4.5 oie Must jptalo a ja ar6; a + é Ze 000 h)Casas comerciais,depósitos de bebidas com seção de engarrafamento de bebidas, ou que utilizem agua para lavagem de garrafas ou vazilhames... cc 0000000. 20000 i)jPostos de gazolina com lavador de carros... .. 0... . «5.000 j j)jPostos de gazolina sem lavador de carros,...... +... 2.000 k)Industrias de bebidase..corcconcroroco cs coroas en oo o De 000 1)Industrias cujo consumo de agua seja considerado como superior a 20mts3 diarios...cccccosce soc aso ss LO 000 m)Fequenas industrias quando utilizem agua para fine indumtriaia, cesccosaspserocanasegoncasmoc caos Co 000 n)Hospitais e Santa Casãs.cccarcesoraroscoscrco rose. 3,000 o)jLavanderias e tinturarias....concrcsocococssosasos 22000 p)Piscinas nus agua seja trocada uma vês por mês.. 5.000, qjCasas residênciais sem instalação sanitária....... 700 º r)Cinemas, teatros e casas de diversões...cccc cc ese. 2.000 $ Único)As respectivas texas ficam em vigôr até que o serviço de abastecimento de agua desta locali- dade seja dotado de hidrômetro. Artigo 22)As taxas objéto da presente lei, entrarão em vigor a partir de 1º de Março de 1965. Artigo 3º)Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrá- rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo =? LEI e 506 DE 26 Dã PEVERETRO DE 1965 continuação Prefeitura Municipal de Parapuã, aos vinte e seis (26)de Fevereiro de 1965. refeito Municipal REGI SIRADA E PUBLICADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de Farapu&, na data supra, e afixada no hugear do costume. y ri gue Secretário Prefeitura de P puê Interino