| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1965 |
| Date | 1965-02-26 |
| Ementa | OS DÉBITOS FISCAIS, DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO NA DATA DEVIDA, DE TRIBUTOS, ADICIONAIS OU DE PENALIDADES QUE NÃO FOREM EFETIVAMENTE LIQUIDADOS NOS SESSENTA (60) DIAS SEGUINTES, EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SERÃO ENVIADOS PARA COBRANÇA JUDICIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo dra LEI Nº 504 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965 AFONSO JOÃO LOPES, Preícito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,... FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguin- te lei: Artigo 1º)0s débitos fiscais, decorrentes do não recolhimento na data devida, de tributos, adicionais ou de pena- lidades que não foram eretivamente liquidados nos sessenta (60) dias seguintes, em que deveriam ter sido pagos, serão enviados para cobrança judicial. Artigo 22)A Prefeitura Municipal, vencendo a questão judicieal- mente, todas as custas, emolumentos e despesas advo- catícias correrão por conta do devedor ou seu repre- sentante legal. Artigo 3º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos vinte e seis (26) de Fevereiro de 1965. o Lopes feito Municipal REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na date supra, e afixado no lugar do costumes ysses ; Secretário int