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← Parapuã (SP)

norma nº 504/1965

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 504 / 1965
Date 1965-02-26
EmentaOS DÉBITOS FISCAIS, DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO NA DATA DEVIDA, DE TRIBUTOS, ADICIONAIS OU DE PENALIDADES QUE NÃO FOREM EFETIVAMENTE LIQUIDADOS NOS SESSENTA (60) DIAS SEGUINTES, EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SERÃO ENVIADOS PARA COBRANÇA JUDICIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
dra
LEI Nº 504 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965
AFONSO JOÃO LOPES, Preícito Municipal de Parapuã,
Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,...
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguin-
te lei:
Artigo 1º)0s débitos fiscais, decorrentes do não recolhimento
na data devida, de tributos, adicionais ou de pena-
lidades que não foram eretivamente liquidados nos
sessenta (60) dias seguintes, em que deveriam ter
sido pagos, serão enviados para cobrança judicial.
Artigo 22)A Prefeitura Municipal, vencendo a questão judicieal-
mente, todas as custas, emolumentos e despesas advo-
catícias correrão por conta do devedor ou seu repre-
sentante legal.
Artigo 3º)Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas es disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos vinte e seis
(26) de Fevereiro de 1965.
o Lopes
feito Municipal
REGI STRADA E PUBLICADA na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na date supra, e afixado no
lugar do costumes
ysses ;
Secretário int

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