norma nº 2821/2014

LEI N.º 2.821, DE 18 DE JUNHO DE 2014. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A RATIFICAR NOVO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA – CISAP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar novo 
Protocolo de Intenções para fins de ampliação de sua participação no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista – CISAP. 
Artigo 2º - Fica mantida, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.940, de 20 de 
janeiro de 1998, que autoriza o Município a participar do Consórcio. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de junho de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento