| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1965 |
| Date | 1965-02-17 |
| Ementa | FICAM FIXADOS OS IMPOSTOS E TAXAS PARA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Fetado de São Paulo ER RS Rr e ROO] AFONSO JOÃO LOFES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das etribuições que lhe são conferidas por Lel,..s PAÇO SABER que, a C&mara Municipal deereta e eu promulgo a seguinte-lei: E Artigo 1º)Ticam fixados os impostos e taxas para o Município de Parspua, de conformidade com a seguinte tabela; TABELA ESPECIAL OR$ Agentes e inspetores de Seguro e Capitalização. ..12,000 MEVORRão BETE 8 7e O SEDE Pasto 4 2 ria OS OO AGTÂMENDO TO Ro co sunimseiaws o vossas ess vo ao ss cvs cL2sDO0) Contadores sem emcritório.ccovsswonsveso caso as =, + 10,000 Corretores em geral sem escritório... esc... e. ++ 10.000 Dentiatáss scr Fe dsv is de dt Dad as dista o 5 ore 50 6 oco a E RE 000 Paeuhi Fim odiado gre aro dry q 70 ce RIA O Pa o lero HI DOO Dospachantes em geral. .cocereresusceseses voce w ave LO 000 Engenheiros em goral..cecocccsocacoscorocows ses. 04 L0000 Esoritórios de contabilidade...sserccce cc corar. 12.000 Escritórios de contabilidade por auxiliar........ 500 MA ais sro De neo so po E po prai E RS ao «+ «12.000 POREOLEAD e» escisrecrs cercer essi a a ro Tae cedo dr ana MODO PINTONOS, asercrcescocunenerccosrescaracos css SxO0O PRO DOTIROS cevessesicasasso ss cassio sra cessa LOÇÃO Solicitadores não acadêmicos. .ccvccccorsscscroa se 6000 VE LOELHÁDIOS, osso cc oem voo o caraio qe die pe is ALON GOO Barbsarias por cadeirasccecerrcsorcroerevevrverasa 4000 Institutos de beleza e massagens. cocersas caes ses 10,000 Bilhar a Sooker por mégsa..,.ecevrscuecseads Bd: cito 44000 Boecé dá Campo por Gampõs...ccccariccasme cbocacioo 54000 Escolas de corte e cortura.......,..r. covsoserera Ga 000 Casar de venda de Loterias, ccccorvaviceçair esco csveL5e 000 TABELA 10 Licenças sobre veículos Veículos de tração a motor Automôvel particulare.sesauumes ses escuna oc cw oco 6000 Artomével da nlaguels cvaves esco esmas Es agido à « 4. OCO FotócLoLatadia 255. > DRA To ss TE aee cimo: Qi 000 Tam brá Bio . «05:25, oningonanir a pd SR IO nisi Dr DOO Onitus de mais de 12 passageiros o até l2esccrese 27000 Perusgs Combi vu vemelhantéd,..seccnsescoressuesico 6.000 DE CARGAS Camioneta Comercial. riram recocrosvserocesensçues 4000 Ceminhão de 1 a 3 tomeladaBes.cosescrcccsssarecoo GrO00 Caminhão de mais de 3 à 6 toneladasscccsscssov. ve Ba000 Caminhão de mais de 6 a 10 tonsladad....cenecce oc LO O0O Cominhão de mais de 10 toneladas sesccs esa so + LS. 000 DEDO a o ines DEPARO = 4 erEirio ve somo ne nego sus cs o Je 000 Carrotaa (reboque) cxasswvesssaesistsdrcorcseraso 3,000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo pronto nº 49d mar VEISULOS DE TRAÇÃO ANIMAL crg 4 FOÔAS coccccsecosconcecooncosc acaso rescoscasto 1.500 FODAS cococasensorseconercerrreencocsesccsesoso «OO LELGULOS Dá TRAÇÃO ANIMAL (CANGA) ADecesescoscesnenasena asse aona sena esas 1.000 CUCTLNDO Mo cscrcrsen seco ston cotar vUS COOL US ato ooo coa 1.000 EaBiLA 12 dzxa de auroonsão Animai ep cavalnr,muur, bovino, lanígero e caprino ea: Bscs.. Orestes nana rua" 1.000 eículo ão por usidado.cecerserconeas Ze UVO Vaíuuios a motor por unidade sescocoscesosscoracesos 5.000 Marcadorins Tor e csosecarssererc ass tare sedoso 200 TABELA 13 Taxa te inuração, To, erência de Couto aspegiaia ds forro, granito ou marmore. vero» 1000 eco po au vepultura perpltigccococeceres cc oc 13000 Faxmeç Devsrrorccra crerorrereenecescnsacenucenecase Fa D0O Isamação. covoscorve cre core ce cr nara rasas SUanncadÕs o Gonutruçãe de tumvlos + vapelus indo) texon da pagemanto da fama eobro construção de carnçíras. 8.000 Tãeulo do memmore ou granito natural.scosasvossssse BoU0O Tomulo ed ulvenaria ou tijólom cocecocconsensucesos ad Gerelam 2 NPIVATE CR & o natwralssssscassesads 000 às sivenaria ou Cijólom ccrcosecessoscoses 5.000 BEM PUÇÃO DR CaRRIT RAS Me csesertresesderodo co AL TOGTAPTONCUTC CCC Sa 4.090 Deorecssencorcrcecor oco na nasonontorcnacasasteto 2.000 sed sepui luree poerpétum tas qunarae u Gois fim dosiinas CAbercerrecsrprcrrrreorerruere Ce pttosas to dcasscrpaciB«000 Beto texe mer aurescido de S0É (cincosuta cento) ouando o pretendento czigir úsrremo Zóru do vesspo da prieu cupuiõo, que curÊ quueldaratu gre Re cearense esses denacanared ditas A pavonar cenos 8.000 Sobre por wriávdo e pele prezo de Z0 anosesescsece Be U00 dAsdlitoa, 16 Tome de aloraçõo de balazças, ponca e medidas Bediua (onda) acecsamesersesenscntersensconcecrnoso 200 as u D Pereneorto mori marrecasecatand soa Je sdesa 45 IObecosocesesosunscencsesess Lo UUU Je mais de 15 at& Bescscocosasoccocesscvoco Ro 000 De ueim de 200 ct8 1, QUiLOS ccossocoscssssesaso 5. 000 be mais de 1.000 quilos consoscocsrsancerosessana ne LU 000 ALLA S Sto empecificndos paossõos pur quaiquer autoridade Municipalecoseseroccororccocooseteve reco cocos secs 1.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 q fla 3 LEI Nº q94 ABERBAÇÕES CR$ Transferência de estabelecimentos comerciais ou indusvrigão cosscercererevcecasco co waves... 0.664 34000 Tranaferência de licença de velculose..c.ssseseses 2.000 Tranaferôência de imóvelsec.cecrsssco roca caro coa. «Ls 000 CERTIDÕES Por pRGLNA, e ejo var auimso vcs ns pole viviane on aloa sas rama) 300 egatives de impogtos é taxase..seseccccacoso aa e Le 000 GUIAS GuUidBssevussesesne marca c oca sec viUa CU TAS UEC VU 40d 50 Requerimento so Prefeito ou a quelquer funcioná- TiDevessossas ECA A RS MEN SIROS Le cocoaroscco cansar» 200 VI STORIAS TÉCNICAS Em prédios... . «dO CinAmMaSo sercovesssvocs 6 = qo! 34 000 Em prôdios rogidenciais ou comgreinig...... 1... ++ 2,000 Em circos ou parquea de diversõea,..seserevcese co 3000 Fóra do perimetro urbano a pedido da parte, além do do Iramaporteso seu saves coserestrcss vs sas 2.000 Artigo 28) Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários. Prefeitura M Fevereiro d SE HE LER ODE Prereito iuni cipal PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e por edital afixado no lugar do costume. lyssea Rodrigu Secretário interino