| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1964 |
| Date | 1964-12-02 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.590.569,20 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 2 (DOIS) QUARTEIRÕES DA RUA SÃO SALVADOR, 1 1 (UM) QUARTEIRÃO DA RUA JOÃO PESSOA E 1 (UM) QUARTEIRÃO DA RUA SERGIPE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 489 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupa, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,.. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º)Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$9.590.569,20(Nove milhões e quinhentos e noventa mil e quinhentos e sessenta e nove cruzeiros e vinte cen- tavos), para a pavimentação asfaltica de 2(dois) quartei- rões da Rua São Salvador, e 1l(hum)quarteirão da rua João Pessõa e 1(hum)quarteirão da rua Sergipe. Artigo 22)As dêspezas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos provenientes dos futuros recebimentos relativos aos serviços a serem executados com a pavimentação asfáltica. Artigo 3º)Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 (dois) de De- zembro de 1964 PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supra e por edital afixado no lugar do costume. o gues Secretario Inte no