| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1964 |
| Date | 1964-12-02 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AUMENTAR A TAXA DE MATANÇA DE SUÍNOS E BOVINOS DE Cr$ 200,00 E Cr$ 300,00 (DUZENTOS E TREZENTOS CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE, PARA Cr$ 1.000,00 E Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) O PRIMEIRO PARA OS SUÍNOS E O SEGUNDO PARA O ABATE DE BOVINOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo —=7 LEI Nº 486 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupa; Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,oo. Fr SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguin- te Lei: - Artigo 1º)Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aumentar a taxa de matança de suinos e bovinos de 200,00 e Cr$300,00 (Duzentos e trezentos cruzeiros), respeti- vamente para Cr$1.000,00 e 0r$1.500,00 (hum mil e hum mil e quinhentos cruzeiros) o primeiro para os suinos e o segundo para o abate de bovinoss Artigo 2º)Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 (dois) de Dezembro de 1964 opes — refeito Nunicipal PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parepuã, na data supra e por edital afixado no lugar do costume. y Secretario interino