| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1964 |
| Date | 1964-12-02 |
| Ementa | FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS VAGOS, MURADOS OU NÃO, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO, DESTA CIDADE, OBRIGADOS A FAZEREM A LIMPEZA DOS MESMOS EM CADA TRIMESTRE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo si Aa LEI Nº 484 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,e... FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Leis - Artigo 1º) Ficam os proprietarios de terrenos vagos, murados ou não, situados no perimetro urbano e suburbano, desta cidade , obrigados a fazerem a limpeza dos mesmos em cada trimes- tre. Artigo 22) O não cumprimento do disposto no artigo 1º (primeiro) da presente lei, importará na execução desse oi pela Prefeitura Municipal, que cobrará dos propriete- rios as devidas despezas acrescidas de 20% epi por cento) a titulo de administração. Artigo 32) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação , -- revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 (dois) de Dezem- tro de 1964. PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, ne data supre e por edital afixado no lugar do costume, ysses Ro E ! Secretario interino |