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← Parapuã (SP)

norma nº 484/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 484 / 1964
Date 1964-12-02
EmentaFICAM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS VAGOS, MURADOS OU NÃO, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO, DESTA CIDADE, OBRIGADOS A FAZEREM A LIMPEZA DOS MESMOS EM CADA TRIMESTRE
native_id6540

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
si Aa
LEI Nº 484 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,e...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguinte Leis -
Artigo 1º) Ficam os proprietarios de terrenos vagos, murados ou não,
situados no perimetro urbano e suburbano, desta cidade ,
obrigados a fazerem a limpeza dos mesmos em cada trimes-
tre.
Artigo 22) O não cumprimento do disposto no artigo 1º (primeiro)
da presente lei, importará na execução desse oi
pela Prefeitura Municipal, que cobrará dos propriete-
rios as devidas despezas acrescidas de 20% epi por
cento) a titulo de administração.
Artigo 32) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação ,
-- revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 (dois) de Dezem-
tro de 1964.
PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, ne data supre e por edital
afixado no lugar do costume,
ysses Ro
E !
Secretario interino |

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