| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1964 |
| Date | 1964-11-17 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.491.900,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E HUM MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), QUE SERÁ DESTINADO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS COM O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COMPREENDENDO A COMPLEMENTAÇÃO DE MAIS 1932 M2, NO COMPUTO DOS SERVIÇOS QUE ORA VEM SENDO EXECUTADOS, PARCIALMENTE NA AV. SÃO PAULO DESTA CIDADE, NOS LIMITES DAS QUADRAS 17, 27 E 35, CONFRONTANDO RESPECTIVAMENTE COM AS DE NºS 18, 28, 37, NA BASE DE Cr$ 2.325,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS) POR METRO QUADRADO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo en s'd LEI Nº 482 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,... FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º)-Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, um cré- dito especial de Cr$4.491.900,00( quatro milhões e qua- trocentos e noventa e hum mil e novecentos cruzeiros), que será destinado aos pagamentos previstos com o pros- seguimento e conclusão das obras de pavimentação asfál- tica, compreendendo a complementação de mais 1932 m2, no computo dos serviços que ora vêm sendo executados, parcialmente na Av. Sao Paulo desta cidade, nos limites das quadras 17,27,e 36, confrontando respectivamente com as de nºs 18,28,37, na base de Cr$ 2.325,00 (Dois mil e trezentos e vinte e cinco cruzeiros), por metro quadrado. $-Uni co A complementação a que se refere o artigo primeiro da presente Lei, de mais 1.932 m2(mil novecentos e trinta e dois metros quadrados), compreende, inclusive, o pro- longamento até os limites das quadras de nºs 17-A e 41, que confrontam-se entre si. Artigo 2º)-As despezas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com os recursos provenientes dos futu- ros recebimentos relativos aos serviços já executados com lajótas, paralelepipedos, e do proprio serviço pre- visto em Lei. Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de Novembro de 1964. opes 1 to Municipal PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e por edital afi- xado no lugar de costume. ysses Ro es nio' Secretário interin