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← Parapuã (SP)

norma nº 479/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 479 / 1964
Date 1964-11-17
EmentaFICA IGUALMENTE ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL
native_id6545

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
—=7
LEI Nº 479 ,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964
AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan-
do das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,.«.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promul-
go a seguinte Lei:-
Artigo 1º)-Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal de Pa-
rapuã, um crédito Especial de Cr$1.400,000,00 (Hum
milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para atender
ao pagamento do abono de Natal.
Artigo 22)-0 crédito a que se refere o artigo primeiro, para pa-
gamento dos funcionários publicos municipais, bem co-
mo aos extranumerarios, servidores bracais,funcionári-
os extras municipais, na base de 50% (cincoenta por
cento)dos seus vencimentos, inclusive sos funcionári-
os do legislativo.
Artigo 32º)-Aos servidores recem-admitidos, será concedido o refe-
rido abono na base de 25%(vinte e cinco por cento).
Artigo 42)-O0 pagamento do abono do Natal, será realizado no de-
correr da segunda quinzena do mês de Dezembro do cor-
rente exercício.
Artigo 52)-A despeza do presente crédito será coberta com os re-
cursos provenientes do excesso de arrecadação a veri-
ficar no presente exercício, ou operação de crédito
realizada pelo poder Executivo.
Artigo 6º)-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de Novembro
de 1964.
PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra, e por edital
afixado no lugar de costume.
o, ) A
lysses Rodrigu uni
Secretário interino

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