| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1964 |
| Date | 1964-11-17 |
| Ementa | FICA IGUALMENTE ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo —=7 LEI Nº 479 ,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan- do das atribuições que lhe são conferidas por Lei,.«. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promul- go a seguinte Lei:- Artigo 1º)-Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal de Pa- rapuã, um crédito Especial de Cr$1.400,000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento do abono de Natal. Artigo 22)-0 crédito a que se refere o artigo primeiro, para pa- gamento dos funcionários publicos municipais, bem co- mo aos extranumerarios, servidores bracais,funcionári- os extras municipais, na base de 50% (cincoenta por cento)dos seus vencimentos, inclusive sos funcionári- os do legislativo. Artigo 32º)-Aos servidores recem-admitidos, será concedido o refe- rido abono na base de 25%(vinte e cinco por cento). Artigo 42)-O0 pagamento do abono do Natal, será realizado no de- correr da segunda quinzena do mês de Dezembro do cor- rente exercício. Artigo 52)-A despeza do presente crédito será coberta com os re- cursos provenientes do excesso de arrecadação a veri- ficar no presente exercício, ou operação de crédito realizada pelo poder Executivo. Artigo 6º)-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de Novembro de 1964. PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e por edital afixado no lugar de costume. o, ) A lysses Rodrigu uni Secretário interino