| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1964 |
| Date | 1964-11-17 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO FIM DE SEREM ATENDIDOS AOS GASTOS COM AS FESTIVIDADES DO DIA DA CIDADE A OCORRER NO PRÓXIMO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 477, 17 DE NOVEMBRO DE 1964 AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,... FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito es- pecial de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado ao fim de serem atendidos os gastos com as festividades do Dia da Cidade á ocorrer no proxi- mo dia 8 de Dezembro de 1964. Artigo 22)- O presente crédito será coberto com 08 recursos pro- venientes do excesso de arrecadação já verificado no primeiro semestre do corrente exercício. Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de Novembro de 1964. OPes o -Prefeito Municipal PUBLICADA E REGI STRADA na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e por edital afixado no lugar de costume. e = po ca : ysses gues JuNior Secretário interino