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← Parapuã (SP)

norma nº 476/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 476 / 1964
Date 1964-10-03
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, LOTES DA QUADRA Nº 24, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA COMPLETA, INCLUSIVE PISCINA
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Estado de São Paulo
= |
LEI Nº 476, DE 3 DE OUTUBRO DE 1.964.
AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado —
de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, veses
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Para-
y * puã, autorizado a desapropriar, por meios
emigéáveis ou judiciais, os seguintes Jlo-
tes numerados, da quadra nº 24, a saber :
Nets. 1 (um), 2 (dois); 3 (três), 4 ( qua-
tro), 5 (cinco); 6 (Beis); 7(Bete); 8 (—
oit6), 9 (nove), 10"(dez), 11" (onzê), 12-
(doz6), 13 (trêze), 14 (quatorze), 15 ( -—
quinzê) e 16 (degêsseis), com as suas fes
pectivãs dimeâsões de 15 (quinze) metros
de frente por 30 (trinta) de fundão, exce-
to os de nímeros 7 (sete), 8 (oito), 9 (—
nove) e 10 (dez), côm as dimensões; invã-
riávêis, de 15 (quinze) metros de frente
por 45 (quarentã e cinêo) de fundo, obser
vável, também, no lote nº 12 (doze), uma
casa construida de madeita, que sefão, ex
clusivamente, destinados à construção de
uma Praça Esportiva compléta, inclusive —
piscina, e, ao que consta, pertencem, res
pectivamente, aos seguintes senhores : Mi
guel Lopes Martins, Manoel Santos Ribeiro,
Luís Arnaldo Mangas, José F. Esquinas, Se
bastião Machado, Irene de Lara, José Del
Porto, Paulino Garcia, Francisco Castro
Senches, Leura F. SMimitd e outros, José
da Silva Santos, Laércio Sousa Freitas, -
João M., dos Santos e José Ferreiras
Artigo 22º - A desapropriação a que se refere o artigo
: anterior, é considerada de natureza urgen
te, para efeito do que dispõe o artigo 15
ão Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
= .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
=
LEI Nº 476, DE 3 DE OUTUBRO DE 1,964. /É
Artigo 2º - junho de 1.941, com a alteração constante e
* introduzida pela Lei Federal ne 2.786, de —
25 de maio de 1.956.
Artigo 3º - A desapropriação a que se refere o artigo -—
: ” primeiro da presente lei, É feita de confor
midade com o Decreto nº 556, de 20 de agôs-
to de 1.964, dêste Exebutivo, o qual decla-
ra de utilidadê pública, os respectivos ter
reno se
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da -
; presente lei, correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento, e suple-
mentadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
” tlicação, revogadas as disposições em contrá
rioo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANUS, aos 3 Ftuda)
de outubro de 1.964: - Ea a
Lopes
Prefeito Municipal,
PUBLICADA e REGI STRADA ne Se taria da Pre-
feitura Municipal o Pap, a data supra,
e por edital afixado no 1 costume.
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interinoo
ivã/

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