| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1964 |
| Date | 1964-10-03 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, LOTES DA QUADRA Nº 24, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA COMPLETA, INCLUSIVE PISCINA |
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Estado de São Paulo = | LEI Nº 476, DE 3 DE OUTUBRO DE 1.964. AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado — de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, veses FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Para- y * puã, autorizado a desapropriar, por meios emigéáveis ou judiciais, os seguintes Jlo- tes numerados, da quadra nº 24, a saber : Nets. 1 (um), 2 (dois); 3 (três), 4 ( qua- tro), 5 (cinco); 6 (Beis); 7(Bete); 8 (— oit6), 9 (nove), 10"(dez), 11" (onzê), 12- (doz6), 13 (trêze), 14 (quatorze), 15 ( -— quinzê) e 16 (degêsseis), com as suas fes pectivãs dimeâsões de 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) de fundão, exce- to os de nímeros 7 (sete), 8 (oito), 9 (— nove) e 10 (dez), côm as dimensões; invã- riávêis, de 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarentã e cinêo) de fundo, obser vável, também, no lote nº 12 (doze), uma casa construida de madeita, que sefão, ex clusivamente, destinados à construção de uma Praça Esportiva compléta, inclusive — piscina, e, ao que consta, pertencem, res pectivamente, aos seguintes senhores : Mi guel Lopes Martins, Manoel Santos Ribeiro, Luís Arnaldo Mangas, José F. Esquinas, Se bastião Machado, Irene de Lara, José Del Porto, Paulino Garcia, Francisco Castro Senches, Leura F. SMimitd e outros, José da Silva Santos, Laércio Sousa Freitas, - João M., dos Santos e José Ferreiras Artigo 22º - A desapropriação a que se refere o artigo : anterior, é considerada de natureza urgen te, para efeito do que dispõe o artigo 15 ão Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de = . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 476, DE 3 DE OUTUBRO DE 1,964. /É Artigo 2º - junho de 1.941, com a alteração constante e * introduzida pela Lei Federal ne 2.786, de — 25 de maio de 1.956. Artigo 3º - A desapropriação a que se refere o artigo -— : ” primeiro da presente lei, É feita de confor midade com o Decreto nº 556, de 20 de agôs- to de 1.964, dêste Exebutivo, o qual decla- ra de utilidadê pública, os respectivos ter reno se Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da - ; presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, e suple- mentadas se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu ” tlicação, revogadas as disposições em contrá rioo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANUS, aos 3 Ftuda) de outubro de 1.964: - Ea a Lopes Prefeito Municipal, PUBLICADA e REGI STRADA ne Se taria da Pre- feitura Municipal o Pap, a data supra, e por edital afixado no 1 costume. João Batista de Castro Jobim Secretário Interinoo ivã/