norma nº 2819/2014

 LEI N.º 2.819, DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, na unidade orçamentária abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir despesas do Convênio do FNDE - 
Transferência Direta – apoio às creches, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
269 0012.0365.0008.2.046 33903600000 Outros serv. terc. Pes. Física 10.000,00
270 0012.0365.0008.2.046 33903900000 Outros serv. ter. Pes. Jurídica 10.000,00
271 0012.0365.0008.2.047 33903600000 Outros serv. terc. Pes. Física 10.000,00
272 0012.0365.0008.2.047 33903900000 Outros serv. ter. Pes. Jurídica 10.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de junho de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento