| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA LOCALIDADE, E FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 394, DE 15 DE MAIO DE 1963, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 472, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964. EECEDECDODSCDSDSCSSDDESTEZSDISESEISIcScos AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, cesso. FAÇO saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Artigo es: - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, autoriza- da a doar, por meio de escritura pública, b CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SãO PAULO, um terreúo ur= bano” constituido -por'parte do lote nº 8 (oito),da quadra nº 36 (trinta e seis), medindó 12 (dozê) me tros pará a Rãa João Pessoa; e 20 (vinte) metrós - da frente ao fundo, confrontando em frente com a Rua João Pessoa, sendo de um lado com os lotes nº so 11 (onze) e 12 (doze), e do outro lado, ao fundo, — com partês remafesceútes do lote nº 8 (oito), da - mesma quadra, com a área de 240 (dúzentos e quaren ta) metros quadrados, destinado exclusivamente & cofistrução do prédio para a Agência da Caixa Econô mica do Estado de São Paulo, dêsta localidade, ” Artigo 22 - Fica expressamente revogada, pura e simples, a Lei j "nº 394, de 15 de maio de 1.963, nos moldes di spôs- tôs nos seus artigo se Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-- "ção, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 iriato e um) de setembro de 1.964. a ; Da eus soão Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na retaria da Prefei tu- ra Muniéipal de Parapua, a data supra, e por edi tal afixado no lugar de apes João Batista de Castro Jobim Secretário Interino. 4ná Ds