| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | FICAM DEFINITIVAMENTE ANULADAS, PARCIALMENTE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 6554 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo = LEI Nº 470, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964. AFONSO JO&O LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, cc...» FAÇO saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Artigo 1º - Ficam definitivamente anuladas, parcialmente, as se- "“ fguintes dotações do orçamento vigente, a saber : 130 -— PREFEI TURA 13 - DISTRITO DA SEDE 131 - 8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXO. III - Vencimentos do Assessor Administrativo... 417.000,00 VIII - Substituições .cecocorco coco c soc c oco 000. + 102.000,00 131 - 8-09-2 - MATERIAL PERMANENTE. Aquisição de móveis, arquivos, etc .. cc. cos. .e+ 10.000,00 131 - 8-14-0 - CARGOS EM COMI SSãO - PESSOAL FIXO. I - Vencimentós do Diretor do S.M.E.R. ..ccc.ee 63.000,00 II - Vencimentos do Administrador Chefe ......0e 63.000,00 III - Vencimentos do Chefe de Seção Admini strati- Vão ccncoocosscse cosas ne corneana. 37.800,00 + 210 — MATADOURO al - DISTRITO DA SEDE 211 - 8-89-1 - PESSOAL VARIÁVEL. Matinini aieTissesesono so crcsooocss eric ca so 228.000,00 221 - 8-89-1 - PESSOAL VARIÁVEL. DLALLIUAO ci csisicpas sester tests cs stara ts 6405 289.000,00 231 - 8-85-3 - MATERIAL DE CONSUMO, II - Refórma de carroças, arreios e conserva- Dias osso roncar inc aos es dtnadr 40.008,00 III - Aquisição de milho, farelo, etc ..cesc0e 40.000,00 231 - 8-85-4 - DESPESAS DIVERSAS. Aquisição de um semovente ..ccccsscccocsesossae 50.000,00 251 - 8-81-3 - MATERIAL DE CON SUMO. Aquisição de gasolina, óleos e adubos ...e.. ee 10.000,00 411 - 8-33-0 - PESSOAL FIXO. I - Vencimentos de professôres ..cccecceceseso 401.000,00 251 - 8-81-4 - DESPESAS DIVERSAS. o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 470, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964. 411 - 8-33-0 - PESSOAL FIXO. o? II - Bbstituições ....ecccercerercreso 50.000,00 511 - 8-73-4 - DESPESAS DIVERSAS - AMORTIZAÇÃO 1 DO EXER- CíCIO. Y - Empréstimo de CR$19.200.000,00.... 1.200.000,00 641 - 8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS, III - Construção, manutenção de móveis, arquivos e outros reparos .«eservoe 750.000,00 Total das anulações evsrso rss ess RD 3.699.800,00 Artigo 22 Artigo 3º — - Com os recursos decorrentes das anulações a que se refere o artigo anterior, fica, aberto, na Contadoria Municipal de Pa rapuã, um crédito especial de CR.$3.699.800,00 ( Três milhões, seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos crúzeiTos), a fim de atender os pagamentos previstos e resultantes, printipal- - mente, da mão-de-obra, dos maquinários, do preparo do solo, do nivelamento, da topografia do terreno, do laboratório, do enge nheiro responsável, e, inclusive, demais despesas relativas & PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA que será levado a efeito, parcialmenté, na Avenida São Paulo, desta cidade, nos limites das quadras - 17, 27 e 36, que confrontam, respectivemente, com as de nº 18, 28 e 37, perfazendo o total de 3.699 m2. que serão executado se Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ni aos 21 (vinte e va) de setem. MA E go João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra, e/por edital afixado no lugar de costume, / /, João sta de Castro Jobim Secretário Interino. “suas /