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norma nº 469/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 469 / 1964
Date 1964-09-21
EmentaFICA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 458, DE 12 DE JUNHO DE 1964
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
=
LEI Nº 469, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964.
AFONSO JO8O LOPES, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado -
de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas em lei, ..c.cs
FAÇO saber que a Câmara Municipal decreta e
êu promulgo a seguinte lei ;
Artigo 1º - Fica, a partir de 1º de julho de 1.964, alterado
“6 artigo 1º da Lei hº2 458, de 12 de junho de - -
1.964, que"passa a têr a seguinte redação :
" Fica o Poder Executivo, a partir de 1º de julho
ão corrente ano, autorizado a di spender mensalmen
te, até a importância de CR$42.000,00 (Quarenta e
dois mil cruzeirõs), para pagamento de profissio-
nal legalmente habílitado, a ser contratado por —
prazo determinado, de preferência por 1 (um) ano,
a fim de prestar serviços como motorista de Oni
tus, especialmente para o transporte de alunôs, -
como parte da contribuição da Municipalidade na -
manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigo...
169 da Constituição Federal e 79 da Lei Ougini oa
dos Municípios) ".
Artigo 2º - Fica, também, é & partir de 1º de julho de 1.964,
“ alterado o artigo 2º da Lei nº 458, de 12 de ju-
nho de 1.964, que passa a ter'a seguinte redação:
" Para fazer face as despesas provenientes da exe
dução da presente lei, fica, aberto, na Contadoria
Municipal de Parapuã, um crédito especial de CR$..
221.600,00 (Duzentos e vinte e um mil e seiscentos
cruzeiros), que será coberto com os recursos pro-
venientes do excesso de arrecadação a verificar-se
no presente exercício ",
Artigo 3º - Fica, anulado, o saldo"remanescente do crédito es-
* | pecial a que se refere a Lei nº 458, de 12 de junho
de 1.964, constante do seu artigo 2º, na importân-
cia de CR$ 152.000,00 ( Cento e cifquenta e dois
mil cruzeiros). é
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
“ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
Rn d
LEI Nº 469, DE 21 DE SETEMBRO DE 1,964.
-l-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 (vinte
e sa de setembro dê 1.964.
Afonso João Lopes
Prefeito Municipal.
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de anã, data supra, e por
edital afixado no/1 de stume,
sta de Castro Jobim
Secretário Interinó.
idj/.

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