| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | FICA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 458, DE 12 DE JUNHO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 469, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964. AFONSO JO8O LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado - de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, ..c.cs FAÇO saber que a Câmara Municipal decreta e êu promulgo a seguinte lei ; Artigo 1º - Fica, a partir de 1º de julho de 1.964, alterado “6 artigo 1º da Lei hº2 458, de 12 de junho de - - 1.964, que"passa a têr a seguinte redação : " Fica o Poder Executivo, a partir de 1º de julho ão corrente ano, autorizado a di spender mensalmen te, até a importância de CR$42.000,00 (Quarenta e dois mil cruzeirõs), para pagamento de profissio- nal legalmente habílitado, a ser contratado por — prazo determinado, de preferência por 1 (um) ano, a fim de prestar serviços como motorista de Oni tus, especialmente para o transporte de alunôs, - como parte da contribuição da Municipalidade na - manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigo... 169 da Constituição Federal e 79 da Lei Ougini oa dos Municípios) ". Artigo 2º - Fica, também, é & partir de 1º de julho de 1.964, “ alterado o artigo 2º da Lei nº 458, de 12 de ju- nho de 1.964, que passa a ter'a seguinte redação: " Para fazer face as despesas provenientes da exe dução da presente lei, fica, aberto, na Contadoria Municipal de Parapuã, um crédito especial de CR$.. 221.600,00 (Duzentos e vinte e um mil e seiscentos cruzeiros), que será coberto com os recursos pro- venientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício ", Artigo 3º - Fica, anulado, o saldo"remanescente do crédito es- * | pecial a que se refere a Lei nº 458, de 12 de junho de 1.964, constante do seu artigo 2º, na importân- cia de CR$ 152.000,00 ( Cento e cifquenta e dois mil cruzeiros). é Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- “ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Rn d LEI Nº 469, DE 21 DE SETEMBRO DE 1,964. -l- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 (vinte e sa de setembro dê 1.964. Afonso João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Prefei- tura Municipal de anã, data supra, e por edital afixado no/1 de stume, sta de Castro Jobim Secretário Interinó. idj/.