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← Parapuã (SP)

norma nº 468/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 468 / 1964
Date 1964-09-21
EmentaFICA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 12 DE JUNHO DE 1964
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Artigo 1º
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 4º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
ns d
LEI Nº 468, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964.
EEFESfEScsresceESsEScecaansecsanacasaoss
AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal
ãe Parapuã, Comarca de Tupã, Estado -—
de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas em lei, .ce..o
FAÇO saber que a Câmara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei 3:
Fica, a partir de 1º de julho de 1.964, alterado -—
0 artigo 1º da Lei hº 457, de 12 de junho de 1964,
que passa & ter a seguinte redação :
" Fica o Poder Executivo, a partir de 1º de julho -
ão corrente ano, autorizado a dispender'mensalmen-
te até a importância de CR$ 42.000,00 ( Quarenta e
dois mil cruzeiros), para pagemento de profissional
legalmente habilitádo a ser contratado por prazo de
terminado, de preferência por 1 (um) ano, a fim de
prestar os serviços de motorista do auto-ônibus que
faz a linha - PARAPUÃÁ = LAGOA AZUL e vicelversa, -
sob contrôle e responsabilidade desta Prefeitura Mu
nicipal "4
Fica, taílbém, e a partir de 1º de julho de 1.964, -
alterado o artigo 2º da Lei nº 457, de 12 de junho
de 1.964, que passa'a ter a séguinte redação :
" Para fazer face as despesas provenientes da execu
Gão da presente lei, fica, aberto, na Contadoria Mu
nicipal de Parapuã, um crédito especial de CR$.....
221.600,00 (Duzentos e vinte e hum mil e seiscentos
cruzeiros), que será coberto com os recursos prove-
nientes dê arrecadação dos serviços executados ".
Fica, anulado, o saldo remanescente do crédito êspe
cial a que se refere a Lei nº 457, de 12 de junho -
de 1.964, constante do seu artigo a, na importân-.
cia de CR$152.000,00 (Conto e cinquênta e dois “mil
cruzeiros).
Esta lei êntrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as di posições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIA, aos 21 (vinte e um)
de setembro de 1.964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
=
LEI Nº 468, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964.
o Za
A
neo João Lopes
Prefeito Municipal.
PUBLICADA e REGI SIRADA úa Bocretaria da Prefei-
tura Muúi cipal ão ipuê, na data supra, e por
edital afixado a x Pe piper
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interinós
idi/e

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