| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1964 |
| Date | 1964-09-21 |
| Ementa | FICA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 12 DE JUNHO DE 1964 |
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Artigo 1º Artigo 2º — Artigo 3º - Artigo 4º - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo ns d LEI Nº 468, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964. EEFESfEScsresceESsEScecaansecsanacasaoss AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal ãe Parapuã, Comarca de Tupã, Estado -— de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, .ce..o FAÇO saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei 3: Fica, a partir de 1º de julho de 1.964, alterado -— 0 artigo 1º da Lei hº 457, de 12 de junho de 1964, que passa & ter a seguinte redação : " Fica o Poder Executivo, a partir de 1º de julho - ão corrente ano, autorizado a dispender'mensalmen- te até a importância de CR$ 42.000,00 ( Quarenta e dois mil cruzeiros), para pagemento de profissional legalmente habilitádo a ser contratado por prazo de terminado, de preferência por 1 (um) ano, a fim de prestar os serviços de motorista do auto-ônibus que faz a linha - PARAPUÃÁ = LAGOA AZUL e vicelversa, - sob contrôle e responsabilidade desta Prefeitura Mu nicipal "4 Fica, taílbém, e a partir de 1º de julho de 1.964, - alterado o artigo 2º da Lei nº 457, de 12 de junho de 1.964, que passa'a ter a séguinte redação : " Para fazer face as despesas provenientes da execu Gão da presente lei, fica, aberto, na Contadoria Mu nicipal de Parapuã, um crédito especial de CR$..... 221.600,00 (Duzentos e vinte e hum mil e seiscentos cruzeiros), que será coberto com os recursos prove- nientes dê arrecadação dos serviços executados ". Fica, anulado, o saldo remanescente do crédito êspe cial a que se refere a Lei nº 457, de 12 de junho - de 1.964, constante do seu artigo a, na importân-. cia de CR$152.000,00 (Conto e cinquênta e dois “mil cruzeiros). Esta lei êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di posições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIA, aos 21 (vinte e um) de setembro de 1.964. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 468, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.964. o Za A neo João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI SIRADA úa Bocretaria da Prefei- tura Muúi cipal ão ipuê, na data supra, e por edital afixado a x Pe piper João Batista de Castro Jobim Secretário Interinós idi/e