norma nº 2818/2014

LEI N.º 2.818, DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
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“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 
POR VALOR SIMBÓLICO E AMIGÁVEL, A ÁREA QUE ESPECIFICA, 
DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam declarados de interesse público para fins de
desapropriação por valor simbólico e amigável, os bens imóveis com a seguintes área 
descrita: 
“Lotes de nºs 01, 02, 03, 07 e 08 (um, dois, três, sete e oito) da 
quadra nº 177 (cento e setenta e sete) medindo cada lote 15,00 (quinze) metros de frente 
por 30,00 (trinta) metros da frente aos fundos, com exceção dos lotes nºs 07 e 08, que 
mede 15,00 (quinze) metros de frente por 45,00 (quarenta e cinco) metros da frente aos 
fundos, sendo que os lotes nºs 01, 02 e 03, dividem pela frente por serem unidos, com a 
Rua Maranhão, de um lado com a rua Belo Horizonte, por outro lado com lote nº 04, e 
nos fundos com o lote nº 07, e os lotes nºs 07 e 08, dividem pela frente com a rua Belo 
Horizonte, por um lado com os lotes – 01, 02 e 03, por outro lado com os lotes 11, 12 e 
13, e nos fundos com os lotes nºs 09 e 10, todos da mesma quadra, registrados sob a 
matrícula nº 4.304, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo 
Cruz/SP”. 
Parágrafo único: Os imóveis de que tratam o caput deste artigo são 
de propriedade do Sr. Alberico Ferrara, os quais serão desapropriados por valor simbólico, 
no valor de R$ 1,00 (um real) cada um, não havendo ônus que o agravem nos termos da 
certidão de matrícula apresentada. 
Artigo 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, destina￾se à regularização da posse e escrituração e registro dos imóveis já urbanizados e habitados. 
Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata a presente Lei serão 
utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
LEI N.º 2.818, DE 03 DE JUNHO DE 2014. 
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Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de junho de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento