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norma nº 462/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 462 / 1964
Date 1964-08-20
EmentaFICAM ANISTIADOS DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, MULTAS E OUTRAS MAJORAÇÕES, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM FEITO RECURSO LEGA, TEM TEMPO HÁBIL AO EXECUTIVO, PLEITEANDO RECONSIDERAÇÃO DOS MESMOS LANÇAMENTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
LEI Nº 462, DE 20 DE AGO STO DE 1.964,
EEDSSPISTESSSSICSSSSSSIFIsscIscassas
O senhor AFONSO JO&O LOPES, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tu-
pã, Estado de São Paulo, usando de —
suas atribuições legais, cesecossses
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI +:
Artigo 1º - Ficam anistiados dos pagamentos de impostos, multas
Artigo 22 —
Artigo 3º —
Artigo 4º —
é outras majorações, os contribuintes que tenham -—
feito recurso legal, em tempo hábil ao Executivo, -
pleiteando reconsideração dos mesmos lançamentos,
A presente medida, se refere apenas aos Impostos de
Calçamento e Pavimentação já executadas,
Caberá ao Executivo Municipal, esclarecer no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, o custo exato por metro
quadrado das óbras rêferidas , mediante documenta--
ção, comprovantes e estudos previamente feitos, nas
datas em que foram os mesmos executado s.
Uma vez atendida a exigência do Artigo 3º, cessarão
as anistias que foram pôr esta lei beneficiadas, ca
bendo então à parte atingida, o seu exato cumprimen
to, facultando-se ao contribuinte o pagamento de -—
suas obrigações fiscais, isento da respectiva multa
de moras
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE and, aos 20 de agósto —
Prefeito Municipal.
PUBLICADA e REGI STRADA na Secret: da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na da di e por edital -
afixado no lugar de co eo
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interino,

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