| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1964 |
| Date | 1964-08-20 |
| Ementa | FICAM ANISTIADOS DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, MULTAS E OUTRAS MAJORAÇÕES, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM FEITO RECURSO LEGA, TEM TEMPO HÁBIL AO EXECUTIVO, PLEITEANDO RECONSIDERAÇÃO DOS MESMOS LANÇAMENTOS |
| native_id | 6562 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo LEI Nº 462, DE 20 DE AGO STO DE 1.964, EEDSSPISTESSSSICSSSSSSIFIsscIscassas O senhor AFONSO JO&O LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Paulo, usando de — suas atribuições legais, cesecossses FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI +: Artigo 1º - Ficam anistiados dos pagamentos de impostos, multas Artigo 22 — Artigo 3º — Artigo 4º — é outras majorações, os contribuintes que tenham -— feito recurso legal, em tempo hábil ao Executivo, - pleiteando reconsideração dos mesmos lançamentos, A presente medida, se refere apenas aos Impostos de Calçamento e Pavimentação já executadas, Caberá ao Executivo Municipal, esclarecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o custo exato por metro quadrado das óbras rêferidas , mediante documenta-- ção, comprovantes e estudos previamente feitos, nas datas em que foram os mesmos executado s. Uma vez atendida a exigência do Artigo 3º, cessarão as anistias que foram pôr esta lei beneficiadas, ca bendo então à parte atingida, o seu exato cumprimen to, facultando-se ao contribuinte o pagamento de -— suas obrigações fiscais, isento da respectiva multa de moras Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE and, aos 20 de agósto — Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secret: da Prefeitura Municipal de Parapuã, na da di e por edital - afixado no lugar de co eo João Batista de Castro Jobim Secretário Interino,