| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1964 |
| Date | 1964-06-23 |
| Ementa | A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = EE Me 46, 05 23 28 JUNHO 15 1,964. ED E A Ta O senhor AVONJO JURO LOrLa, Frofeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, sstado de dio Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas - em lei, ecran nana." FAL SABER QUE A OMARA MUNICIPAL DEONETA E ELE FRONULGA À SEGUINTE LEE + Artigo 1º — à Taxa de Pavimentação ou Calçgamento, recai sd- bre todos os imóveis marginais ha vias públicas ou logradouros públicos servidos por obras dêg se gênero na sede e nos distritos. artigo 2º - O valor da taxa corresponderá exatamente ao cus to do serviço computando-se ns despesas do nivo lamento, preparo do solo, areia, preço do cimen to, paralelepípedo, asfalto ou lajotas e ainda a mão de obra, com acréscimo de 10% (des por — cento), e será pago na seguinte proporção 4 nas avenidas, a Froícitura pagará 3 (trõs) metros - no contro do calçanento ou pavimentação, fican- do o restante para ser pago por cada confrontan te marginal | nas ruas, o serviço de calçamento ou pavimentação, será dividido em duas partes - idênticas e será pago por cada confrontante mar einale $ FPrimeiro- Onde já tenha sido feito o serviço de “Guias e dargotas”, quer seja iua ou Avenida, sorá des-- contado dos contribuintes, a área corre sponden- te a cada sargota já realizada. 5 segundo - No caso de haver sorgetas e guias renlisadas c não pages pelos contribuintes ou estando em a- traso O pagamento das mesmas, ficará o contri-— buínte obrigado a pagar o serviço de Onlgamento ou Pavimentação e uinda tôdas as prestações em atraso ou por vencer, do Jerviço da Guias e Jr getase artigo 3º - O serviço será lençado em qualquer época depois de executado o calçamento ou pavimentação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo [E NÃ [is LHE Nº 461, de 23 de junho de 1.964. |; meios O «O qúbio Gu dini do dio oo lides do simultâneamente calçadas será computado no or= gamento de cada uma delas, na proporção da reg n! pectiva largura total. $ Unico — 4 responsabilidade de cada um dos proprietá- - rios conírontentes, será proporcional a exten- são linear da testada do terreno, sôbre a via beneficiada ou pavimentadas Artigo 5º - Assentado peribdicamonte o programa ordinário do pavimentação, procederá a Prefeitura na ela boração dos projetos, respectivas especiífica-— gões e orçamentos, determinondo a área para - , a cus execução. 5 Unico — Aprovados polo Preísito ou projetos e orçamen- tos, serão os serviços executados, tanto sob - regime de aduinistração direta ou contratada , como empreitada, processundo-se esta por con-— corrôncio pública, de ncôrdo com a Legislação Vigente. Artigo 6º - Feito O orçamento de cada trecho e aprovada a importância total a sor distribuída entro as - áreas marginois, será verificada a quota corrog pondente a cuda área. artigo 7º - Apurgdas as despesas totais de cada área con-= frontantes, a Jrefeitura publicará em editais , a relação dos proprietários devedores, o númo- ro de metros quadrados corrsapondontos a sua - área, respectivo débito total, o número de pres tações e o sou valor unusl, e os notificará pa- ra, no preso de 15 (quinso) dias, examinarem o cálculo feito e reclamaremn contre a inexatidio e irregularidades porvontura verificadas, 5 Primeiro- vs houver reclamação, o Prefeito ordenará as dá ligências que julgar oportunas no seu esclareci mento, e, verificando a sus procedência, manda- rá fnsor as retificações necessárias, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo — LUI Nº 461, DE 23 DE JUNHO DE 1,964. TESDBREO SENT cats mm e ES ti o o ud a e -J- artigo Of - Jindo o preso de 15 (quinse) dias, sem que os interessados aprosentem reclamações ou decidi das estao, será feito o lonçamento das Taxas , de acórdão com o que foi verificado, expedindo- se os competentes avisos, nos quais constarãos o nome do contribuinte, o número dos metros —- quadrados, de sua área marginal, o número do - lote o da quadra, o total do débito, o número e o valor das prestações e época do seu pagõe- E mentos 5 Unico —= O aviso será sempre expedido com antecodôncia mínima de 30 (trinta) divs do vencimento da - respectiva prestação. artigo 9º - 4 Taxa de Calçgamento ou Pavimentação, corres ponde ao custo do serviço exocutado, nos têrmos do artigo 2º (aogundo) da presente lei e será da soguinte forma : 30% (trinta por cento) na primeira parcela o de conformidade com O aviso de lonçamento já com a data de seu vencimento. Os restantos 70% (setenta por cento) do total de Toxa de Pavimentação ou Uslgamento, será di vídido em 6 (seis) parcelas somostrai ge. 5 Primeiro- Os contribuintes que não efetuarem 0s pagamen- tos das Taxas nas épocas certas, ficam sujeitos a multa de 10% (des por conto) sôbre a parcela em strago, E $ Segundo - Cosarão de um desconto de 3J0f (trinta por cen- to) todo e qualquer contribuinte que antecipar tôda a Taxa do Pavimentação ou Calgamento, re- ferente a sua área, inclusive a primeira parceo las Artigo 10º - É facultado sos proprietários do imôveie do - qualquer quedra, requerer fora do plano, o ceu Ê calgamento ou a eua pavimentação. $ Unico - Processado o podido, e calculado o custo total do serviço e contribuição de cada um, O Frefei, to ordonará o sou início depois que todos os — artigo 120 artigo 1% artágo 14% 4u4 7. N PREFEITURA MUNICIPAL DE o A 2 Estado de São Paulo ( LEI Wo 461, US 23 US JUNHO DB 19640 = | É Ena . a. -4- Corri proprietários interessados tenham pago a sua quota ou taxa, com o desconto de 30% (trinta por conto) , referente a tódas as porcolas. - A emcrituração do lengamento da Taxa, que será fei= ta em livro especial ou sob a forma do fichas, con- signará as Taxas devidas, ccu débito total e anual, restituições, operações acaso erctuadas, 08 paga- - mentos feitos, e quaisquer outros clemontos rolati- vos a moema, de modo a prestar em qualquer tempo, - rápida informação a respeito, - Em Guso de alienação do imóvel, a dívida originada pola luxa do Pavimentação ou Calgamento, transíore- se para O adquirdute que integralmente, assumirá a responsabilidade. - 08 casos especiais e oulssos nesta lei, serão resol vidos pelo ixecutivo, com prévia consulta e prozun- ciamento da Câmara dunicipale - Fios revogado, O Cupítulo Ii da Taxa de uxecução de Calgumento, inclusive 05 seus respectivos artigos e ítens, constantes da Lei nº 306, de 5 de março do - 1.963 - bota lei catrará om vigor no duta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREPIITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, aos 23 (vinte c - tr6s) de junho de 1.964, Prefeito Hunicipals