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norma nº 461/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 461 / 1964
Date 1964-06-23
EmentaA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
=
EE Me 46, 05 23 28 JUNHO 15 1,964.
ED E A Ta
O senhor AVONJO JURO LOrLa, Frofeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tu-
pã, sstado de dio Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas -
em lei, ecran nana."
FAL SABER QUE A OMARA MUNICIPAL DEONETA E ELE
FRONULGA À SEGUINTE LEE +
Artigo 1º — à Taxa de Pavimentação ou Calçgamento, recai sd-
bre todos os imóveis marginais ha vias públicas
ou logradouros públicos servidos por obras dêg
se gênero na sede e nos distritos.
artigo 2º - O valor da taxa corresponderá exatamente ao cus
to do serviço computando-se ns despesas do nivo
lamento, preparo do solo, areia, preço do cimen
to, paralelepípedo, asfalto ou lajotas e ainda
a mão de obra, com acréscimo de 10% (des por —
cento), e será pago na seguinte proporção 4 nas
avenidas, a Froícitura pagará 3 (trõs) metros -
no contro do calçanento ou pavimentação, fican-
do o restante para ser pago por cada confrontan
te marginal | nas ruas, o serviço de calçamento
ou pavimentação, será dividido em duas partes -
idênticas e será pago por cada confrontante mar
einale
$ FPrimeiro- Onde já tenha sido feito o serviço de “Guias e
dargotas”, quer seja iua ou Avenida, sorá des--
contado dos contribuintes, a área corre sponden-
te a cada sargota já realizada.
5 segundo - No caso de haver sorgetas e guias renlisadas c
não pages pelos contribuintes ou estando em a-
traso O pagamento das mesmas, ficará o contri-—
buínte obrigado a pagar o serviço de Onlgamento
ou Pavimentação e uinda tôdas as prestações em
atraso ou por vencer, do Jerviço da Guias e Jr
getase
artigo 3º - O serviço será lençado em qualquer época depois
de executado o calçamento ou pavimentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo [E
NÃ [is
LHE Nº 461, de 23 de junho de 1.964. |;
meios O «O qúbio Gu dini do dio oo lides do
simultâneamente calçadas será computado no or=
gamento de cada uma delas, na proporção da reg
n! pectiva largura total.
$ Unico — 4 responsabilidade de cada um dos proprietá- -
rios conírontentes, será proporcional a exten-
são linear da testada do terreno, sôbre a via
beneficiada ou pavimentadas
Artigo 5º - Assentado peribdicamonte o programa ordinário
do pavimentação, procederá a Prefeitura na ela
boração dos projetos, respectivas especiífica-—
gões e orçamentos, determinondo a área para -
, a cus execução.
5 Unico — Aprovados polo Preísito ou projetos e orçamen-
tos, serão os serviços executados, tanto sob -
regime de aduinistração direta ou contratada ,
como empreitada, processundo-se esta por con-—
corrôncio pública, de ncôrdo com a Legislação
Vigente.
Artigo 6º - Feito O orçamento de cada trecho e aprovada a
importância total a sor distribuída entro as -
áreas marginois, será verificada a quota corrog
pondente a cuda área.
artigo 7º - Apurgdas as despesas totais de cada área con-=
frontantes, a Jrefeitura publicará em editais ,
a relação dos proprietários devedores, o númo-
ro de metros quadrados corrsapondontos a sua -
área, respectivo débito total, o número de pres
tações e o sou valor unusl, e os notificará pa-
ra, no preso de 15 (quinso) dias, examinarem o
cálculo feito e reclamaremn contre a inexatidio
e irregularidades porvontura verificadas,
5 Primeiro- vs houver reclamação, o Prefeito ordenará as dá
ligências que julgar oportunas no seu esclareci
mento, e, verificando a sus procedência, manda-
rá fnsor as retificações necessárias,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
—
LUI Nº 461, DE 23 DE JUNHO DE 1,964.
TESDBREO SENT cats mm e ES ti o o ud a
e -J-
artigo Of - Jindo o preso de 15 (quinse) dias, sem que os
interessados aprosentem reclamações ou decidi
das estao, será feito o lonçamento das Taxas ,
de acórdão com o que foi verificado, expedindo-
se os competentes avisos, nos quais constarãos
o nome do contribuinte, o número dos metros —-
quadrados, de sua área marginal, o número do -
lote o da quadra, o total do débito, o número
e o valor das prestações e época do seu pagõe-
E mentos
5 Unico —= O aviso será sempre expedido com antecodôncia
mínima de 30 (trinta) divs do vencimento da -
respectiva prestação.
artigo 9º - 4 Taxa de Calçgamento ou Pavimentação, corres
ponde ao custo do serviço exocutado, nos têrmos
do artigo 2º (aogundo) da presente lei e será
da soguinte forma : 30% (trinta por cento) na
primeira parcela o de conformidade com O aviso
de lonçamento já com a data de seu vencimento.
Os restantos 70% (setenta por cento) do total
de Toxa de Pavimentação ou Uslgamento, será di
vídido em 6 (seis) parcelas somostrai ge.
5 Primeiro- Os contribuintes que não efetuarem 0s pagamen-
tos das Taxas nas épocas certas, ficam sujeitos
a multa de 10% (des por conto) sôbre a parcela
em strago, E
$ Segundo - Cosarão de um desconto de 3J0f (trinta por cen-
to) todo e qualquer contribuinte que antecipar
tôda a Taxa do Pavimentação ou Calgamento, re-
ferente a sua área, inclusive a primeira parceo
las
Artigo 10º - É facultado sos proprietários do imôveie do -
qualquer quedra, requerer fora do plano, o ceu
Ê calgamento ou a eua pavimentação.
$ Unico - Processado o podido, e calculado o custo total
do serviço e contribuição de cada um, O Frefei,
to ordonará o sou início depois que todos os —
artigo 120
artigo 1%
artágo 14%
4u4 7.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE o A 2
Estado de São Paulo (
LEI Wo 461, US 23 US JUNHO DB 19640 = | É
Ena . a.
-4- Corri
proprietários interessados tenham pago a sua quota
ou taxa, com o desconto de 30% (trinta por conto) ,
referente a tódas as porcolas.
- A emcrituração do lengamento da Taxa, que será fei=
ta em livro especial ou sob a forma do fichas, con-
signará as Taxas devidas, ccu débito total e anual,
restituições, operações acaso erctuadas, 08 paga- -
mentos feitos, e quaisquer outros clemontos rolati-
vos a moema, de modo a prestar em qualquer tempo, -
rápida informação a respeito,
- Em Guso de alienação do imóvel, a dívida originada
pola luxa do Pavimentação ou Calgamento, transíore-
se para O adquirdute que integralmente, assumirá a
responsabilidade.
- 08 casos especiais e oulssos nesta lei, serão resol
vidos pelo ixecutivo, com prévia consulta e prozun-
ciamento da Câmara dunicipale
- Fios revogado, O Cupítulo Ii da Taxa de uxecução de
Calgumento, inclusive 05 seus respectivos artigos e
ítens, constantes da Lei nº 306, de 5 de março do -
1.963
- bota lei catrará om vigor no duta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PREPIITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, aos 23 (vinte c -
tr6s) de junho de 1.964,
Prefeito Hunicipals

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