| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1964 |
| Date | 1964-06-12 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO INDETERMINADO E ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO, UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Peulo E q LEI = 460, DE 12 DE JUNHO DE 1.964, O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comerca de Tu- rã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas - + da mé em lei, esemuneenecentaneserecogseso Neceeran FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE 7 PROMULGA A- SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Fica O Executivo Municipal autorizado a contra- tar por tempo indeterminado e enquanto convier à Administração, um funcionário para prestar 08 Berviços de Servente do Pôsto de Puericultura - de Parapuã ou função equivalente, de livre esco lha e nomeação do Sr, Prefeito Municipal, com - os vencimentos mensais de 0R.$15.000,00 ( Quin- ze mil cruzeiros). Artigo 2º —- As despesas decofrentes com a execução da pre-- r sente lei, serão cobertas com o excesso de arre 5 cadação a verificar-se no presente exercício, $ Unico —- Fica aberto ns Contadoria Municipal de Parapuã, um crédito especial de CR.$165.000,00 ( Cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), a fim de serem efetuados os pagamentos previstos no artigo se desta lei. Artigo 3º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a * presente lei, Artigo 4º — Esta lei será incluida nos orçamentos vindouro ss. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica "ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 12 (doze) - de junho de 1,964. - se dido S s0Í0ão Lopes Prefeito Municipal, PUBLICADA e REGI STRADA na Sec a da Prefei- tura Municipal de Parap data supra, e por edital afixado no lugar sê " João Batista de Castro Jobim Secretário Interino. idã/