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← Parapuã (SP)

norma nº 460/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 460 / 1964
Date 1964-06-12
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO INDETERMINADO E ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO, UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Peulo
E q
LEI = 460, DE 12 DE JUNHO DE 1.964,
O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comerca de Tu-
rã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas -
+ da mé em lei, esemuneenecentaneserecogseso
Neceeran FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE
7 PROMULGA A- SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica O Executivo Municipal autorizado a contra-
tar por tempo indeterminado e enquanto convier
à Administração, um funcionário para prestar 08
Berviços de Servente do Pôsto de Puericultura -
de Parapuã ou função equivalente, de livre esco
lha e nomeação do Sr, Prefeito Municipal, com -
os vencimentos mensais de 0R.$15.000,00 ( Quin-
ze mil cruzeiros).
Artigo 2º —- As despesas decofrentes com a execução da pre--
r sente lei, serão cobertas com o excesso de arre
5 cadação a verificar-se no presente exercício,
$ Unico —- Fica aberto ns Contadoria Municipal de Parapuã,
um crédito especial de CR.$165.000,00 ( Cento e
sessenta e cinco mil cruzeiros), a fim de serem
efetuados os pagamentos previstos no artigo se
desta lei.
Artigo 3º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a
* presente lei,
Artigo 4º — Esta lei será incluida nos orçamentos vindouro ss.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
"ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 12 (doze) -
de junho de 1,964. -
se dido S
s0Í0ão Lopes
Prefeito Municipal,
PUBLICADA e REGI STRADA na Sec a da Prefei-
tura Municipal de Parap data supra, e por
edital afixado no lugar sê "
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interino.
idã/

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