| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1964 |
| Date | 1964-06-12 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, COMO PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = = LEI Nº 458, DE 12 DE JUNHO DE 1.964. TESISS-ISSSTSSTICSSERSISIITICSSDDES O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- rã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas - FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo aa - Fica o Poder Executivo autorizado a di spender men- salmente, até a importância de CR.$30.400,00 (Trin ta mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento — de profissional legalmente habilitado a ser contra tado por prazo determinado, de preferência por 1 - (um) ano, a fim de prestar serviços cômo motorista de ônibus, especialmente para o transporte de alu- nos; como parte da contribuição da Municipalidade na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigo 169 da Constituição Federal e 79 da Lei as sa - dos Municípios). Artigo 2º - Para fazer facê as despesas provenientes da execu- ” | ção da presente lei, fica aberto na Contadoria Mu nicipal de Parapu&, um crédito especial de CR.$... 304.000,00 (Trezentos e quatro mil cruzeiros), que será coberto com o excesso de arrecadação a verifi, car-se no presente exercício, Artigo 3º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a pre- l sente leio Artigo 4º - A presente lei seré incluida nos orçamentos vindou a ros Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data ge sua publica-— ” ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 12 (doze) na junho de 1.964. -— Afofiso João Lopes Prefeito Dani sigul, PUBLICADA e REGI STRADA na So aria da Prefeitura, Municipal de Parapuã, pra, e afixada no lugar de costume, | pa IPZA O mes o fio Ro dido | RR