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← Parapuã (SP)

norma nº 458/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 458 / 1964
Date 1964-06-12
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, COMO PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
=
=
LEI Nº 458, DE 12 DE JUNHO DE 1.964.
TESISS-ISSSTSSTICSSERSISIITICSSDDES
O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tu-
rã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas -
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo aa - Fica o Poder Executivo autorizado a di spender men-
salmente, até a importância de CR.$30.400,00 (Trin
ta mil e quatrocentos cruzeiros), para pagamento —
de profissional legalmente habilitado a ser contra
tado por prazo determinado, de preferência por 1 -
(um) ano, a fim de prestar serviços cômo motorista
de ônibus, especialmente para o transporte de alu-
nos; como parte da contribuição da Municipalidade
na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigo
169 da Constituição Federal e 79 da Lei as sa -
dos Municípios).
Artigo 2º - Para fazer facê as despesas provenientes da execu-
” | ção da presente lei, fica aberto na Contadoria Mu
nicipal de Parapu&, um crédito especial de CR.$...
304.000,00 (Trezentos e quatro mil cruzeiros), que
será coberto com o excesso de arrecadação a verifi,
car-se no presente exercício,
Artigo 3º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a pre-
l sente leio
Artigo 4º - A presente lei seré incluida nos orçamentos vindou
a ros
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data ge sua publica-—
” ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 12 (doze) na
junho de 1.964.
-— Afofiso João Lopes
Prefeito Dani sigul,
PUBLICADA e REGI STRADA na So aria da Prefeitura,
Municipal de Parapuã, pra, e afixada no
lugar de costume, | pa IPZA
O mes o fio Ro dido | RR

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