| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1964 |
| Date | 1964-06-12 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRADO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE MOTORISTA DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA: PARAPUÃ - LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB CONTROLE E RESPONSABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 6567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 457, DE 12 DE JUNHO DE 1.964. ==sc = O senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- Pã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas - em lei, eommenenen cena nana sena raasa FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI : . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender men- ” selmente, até a importância de CR.$30.400,00 (Trin ta mil e quatrocentos Cruzeiros), para pagamento - de profissional legalmente habilitado a ser contra tado por prazo determinado, de preferência por 1 - (um) ano, a fim de prestar os serviços de motori s- ta do Auto-Onibus que faz a Linha : PARAPUÁ - LA GOA AZUL e vice-versa, sob contrôle e responsabili dade desta Prefeitura Municipal.” Artigo 2º - Para fazer face as despesas provenientes da execu- “ção da presente lei, fica aberto ne Comntadoria Mu- nicipal de Parapuã, um crédito especial de OR.$... 273.600,00 ( Duzentos e setenta e três mil e seis centos cruzeiros), que será coberto dom os próprios recursos proveniêntes da arrecadação dos serviços - executados. Artigo 3º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a pre- . sente lei. Artigo 4º - A presente lei será incluida nos orçamentos vindou ros. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 12 (dono) de junho de 1.964. : A a SE Lopes ” Prefeito cipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura Municipel de Parapuã, na/deta supra, e afixada no lugar de costume, , João Batista de Cestro Jobim Secretário Interino,