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← Parapuã (SP)

norma nº 457/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 457 / 1964
Date 1964-06-12
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRADO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE MOTORISTA DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA: PARAPUÃ - LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB CONTROLE E RESPONSABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id6567

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
=
LEI Nº 457, DE 12 DE JUNHO DE 1.964.
==sc =
O senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tu-
Pã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas -
em lei, eommenenen cena nana sena raasa
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE
PROMULGA A SEGUINTE LEI : .
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender men-
” selmente, até a importância de CR.$30.400,00 (Trin
ta mil e quatrocentos Cruzeiros), para pagamento -
de profissional legalmente habilitado a ser contra
tado por prazo determinado, de preferência por 1 -
(um) ano, a fim de prestar os serviços de motori s-
ta do Auto-Onibus que faz a Linha : PARAPUÁ - LA
GOA AZUL e vice-versa, sob contrôle e responsabili
dade desta Prefeitura Municipal.”
Artigo 2º - Para fazer face as despesas provenientes da execu-
“ção da presente lei, fica aberto ne Comntadoria Mu-
nicipal de Parapuã, um crédito especial de OR.$...
273.600,00 ( Duzentos e setenta e três mil e seis
centos cruzeiros), que será coberto dom os próprios
recursos proveniêntes da arrecadação dos serviços -
executados.
Artigo 3º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a pre-
. sente lei.
Artigo 4º - A presente lei será incluida nos orçamentos vindou
ros.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 12 (dono) de
junho de 1.964.
: A a
SE Lopes
” Prefeito cipal.
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Prefeitura
Municipel de Parapuã, na/deta supra, e afixada no
lugar de costume, ,
João Batista de Cestro Jobim
Secretário Interino,

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