| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1964 |
| Date | 1964-06-04 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DA BONIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS ELEMENTOS QUE ATUARAM DURANTE O TRÍDUO CARNAVALESCO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo == LEI Nº 454, DE 4 DE JUNHO DE 1.964. O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- pã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas - em lei, oceanos nasuea sa... FAZ SABER QUE A CêMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI : ] Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, auto- “ rizada a dispender até a importância de CR$... 50.000,00 ( Cinquenta mil cruzeiros), para a- tendimento da bonificação a ser contedida aos elementos que atuaram durante o tríduo carnava lesco. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a presente bonifi- “cação, serão cobertas com os possíveis saldos a serem verificados durante a arrecadação dos tributos "Inter-Vivos"., Artigo 3º - Esta lei êntrará em vigor na data de sua publi ” "cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA. aos 4 (quatro) de junho de 1.964. ' Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Prefei emo pager ds | supra, e afi CUM, João Batista de Castro Jobim Secretário Interino,