| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1964 |
| Date | 1964-06-04 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER PARA O ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO ESCOLAR DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, ANUALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 451, DE 4 DE JUNHO DE 1.964. O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito , Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- e pã, Estado de São Paulo, usando das = ; atribuições que lhe são conferidas - em lei, Coceconena nano nsa nana ntdcaa FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DESNERA. E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, auto- ” — rizada a dispender para o Orgão de Cooperação Escolar do Ginásio Estadual de Parapuã, anual mente, a importância de CR$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil“cruzeiros). Artigo 2º - Esta verba é consignada pára ajuda aos alunos * | desprovidos de meios para a aquisição de mate rial escolar, devendo correr por conta da ar- recadação do Impôsto de "Inter-Vivos". Artigo 3º - O senhor Diretor"do GináBio Estadual"de Para- “ puã, mensalmente, deverá apresentar as notas fiscais e recibos à Prefeitura, para o paga-- mento dos gastos féitos com os referidos alu- nos, Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-— ” | vlicação, revogadas as disposições em contré- rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 4 (qua- Lopes Prefeito Municipal, PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Pre- feitura Municipal de E , na data supra, e afixada no lugar e stume, / / / João Batista de Castro Jobim Secretário Interino,