br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 451/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 451 / 1964
Date 1964-06-04
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER PARA O ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO ESCOLAR DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, ANUALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
native_id6573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
7
LEI Nº 451, DE 4 DE JUNHO DE 1.964.
O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito
, Municipal de Parapuã, Comarca de Tu-
e pã, Estado de São Paulo, usando das
= ; atribuições que lhe são conferidas -
em lei, Coceconena nano nsa nana ntdcaa
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DESNERA. E ELE
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, auto-
” — rizada a dispender para o Orgão de Cooperação
Escolar do Ginásio Estadual de Parapuã, anual
mente, a importância de CR$ 150.000,00 (Cento
e cinquenta mil“cruzeiros).
Artigo 2º - Esta verba é consignada pára ajuda aos alunos
* | desprovidos de meios para a aquisição de mate
rial escolar, devendo correr por conta da ar-
recadação do Impôsto de "Inter-Vivos".
Artigo 3º - O senhor Diretor"do GináBio Estadual"de Para-
“ puã, mensalmente, deverá apresentar as notas
fiscais e recibos à Prefeitura, para o paga--
mento dos gastos féitos com os referidos alu-
nos,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-—
” | vlicação, revogadas as disposições em contré-
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 4 (qua-
Lopes
Prefeito Municipal,
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria da Pre-
feitura Municipal de E , na data supra,
e afixada no lugar e stume,
/ / /
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interino,

open original →