| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1964 |
| Date | 1964-05-15 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO ANISTIA ÀS MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo ==7 HIT He 447) DE 15 DE VAIO DE 1.064, O Senhor AFONSO JOBO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- rã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas - em lei, cccosscosascecortrococosaeds FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Artigo 2º - Artigo 3º — Fica concedido anistia hs multas devidas pelos contribuintes inscritos'em Divida Ativa, rela- tivamente aos lançamentos de Impostos e Taxas dos exercícios anteriores, até o dia 31 de ja- neiro do corrente anos Não serão restituidos quai squer multas já rece bidas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (Quin- ze) de maio de 1.964, E -— João Lopes Prefeito Municipal, PUBLICADA e REGI STRADA na Secretas tura Municipal de Parapuã, xada no lugar de costume, a da Prefei- supra, e afi João Batista de Castro Jobim Secretário Interino.