br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 447/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 447 / 1964
Date 1964-05-15
EmentaFICA CONCEDIDO ANISTIA ÀS MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO
native_id6577

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
==7
HIT He 447) DE 15 DE VAIO DE 1.064,
O Senhor AFONSO JOBO LOPES, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tu-
rã, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas -
em lei, cccosscosascecortrococosaeds
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO-
MULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º —
Artigo 2º -
Artigo 3º —
Fica concedido anistia hs multas devidas pelos
contribuintes inscritos'em Divida Ativa, rela-
tivamente aos lançamentos de Impostos e Taxas
dos exercícios anteriores, até o dia 31 de ja-
neiro do corrente anos
Não serão restituidos quai squer multas já rece
bidas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (Quin-
ze) de maio de 1.964,
E -— João Lopes
Prefeito Municipal,
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretas
tura Municipal de Parapuã,
xada no lugar de costume,
a da Prefei-
supra, e afi
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interino.

open original →