| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1964 |
| Date | 1964-05-14 |
| Ementa | O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), POR FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, EXTENSIVO À ESPOSA DO SERVIDOR, NA MESMA BASE |
| native_id | 6578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 446, DE 14 DE MATO DE 1.964. O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tu- rã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas — por lei, cesesconccucococecccascenase FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - O Salário-Família será pago na base de CR$..... “1.500,00 ( Hum mil e quinhentos cruzeiros), por filho menor de 18 (dezoito) anos de idade, ex-— tensivo à espôsa do servidor, na mesma base.(... a FNT po esta Artigo 2º - Os benefícios constantes do artigo anterior, são ) extensivos aos extranumerários - Padrão "A", Artigo 3º - As despesas decorrentes, correrão por cofitã de - É verba própria consignada em orçamento. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica “ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 14 ( Quator- ze) de maio de 1.964. E João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA E REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costumes João Batista de Castro Jobim Secretário Interino,