| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA PEQUENA FARMÁCIA DE EMERGÊNCIA PARA PRONTO ATENDIMENTO AOS INDIGENTES DESTE MUNICÍPIO |
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Artigo 1º - Artigo 2º — Artigo 3º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo =7 LEI Nº 445, DE 15 DE ABRIL DE 1.964. EDEESGESSES===========5 O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, cecccscessecees FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : Fica criada na Prefeitura Municipal de Parapuã, uma pequena Farmácia de Emergência para pronto atendi-—- mento aos indigentes dêste Município. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão cobertas com um crédito especial a ser determinado pelo Executivo, logo após ser procedida a devida regulamentação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze) de abril de 1.964. - 86 João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari Prefeitura Municipal de Parapuã, na data x A, ixada no lugar de costume. João Batista de Castro Jobim Secretário Interino. idd/.