| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA VERBA COM A DOTAÇÃO DE Cr$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), A FIM DE SER CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE Cr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE DE PARAPUÃ |
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$ 18 Artigo 28 Artigo 38º Artigo 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 444, DE 15 DE ABRIL DE 1.964. EHEITS O Senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, cosececcecseeca FAZ SABER QUE A CêMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI ; Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, uma verba com a dotação de CR.$48.000,00 (Quarenta e oito mil cruzeiros), a fim de ser concedida uma subvenção mensal de CR.$4.000,00 (Quatro mil cruzeiros), ao -— Serviço de Alto-Falante de Parapuã. O Serviço de Alto-Falante de Parapuã, será obrigado a divulgar os textos fornecidos pela Prefeitura e C& mara Municipal, respectivamente, sem quaisquer ônus” para a Municipalidade. E, As despesas decorrentes com a execução da presente -— lei, serão cobertas com o excesso de arrecadação a se verificar neste exercício. A presente lei será incluida nos orçamentos vindou-— ros. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos 15 ( quinze ) - de abril de 1.964, , — João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari Prefeitura Municipal de Parapuã, na data r afixada no lugar de costume. é) João Bati de Castro Jobim Secretário Interino. idã/.