br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 442/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 442 / 1964
Date 1964-04-15
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELA MAIOR IMPORTÂNCIA A SER OFERECIDA, 2 (DOIS) SEMOVENTES E 2 (DUAS) CARROÇAS DO ACERVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO JUSTO VALOR INCIDENTE SOBRE OS MESMOS NA OCASIÃO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS
native_id6582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
7
LEI Nº 442, DE 15 DE ABRIL DE 1,964,
O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas em lei, cecccccscereere
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO-
MULGA A SEGUINTE LEI :
1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender pela
maior importância a ser oferecida, 2 (dois) semoven
tes e 2 (duas) carroças do acervo municipal, sem -
prejuizo do justo valor incidente sôbre os mesmos —
na ocasião em que foram adquiridos.”
Artigo 2º - A transação será efetuada através de concorrência -
pública, a ser realizada na sede da administração -
municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze) de
abril de 1.964.
a João Lopes
Prefeito Municipal,
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data » é afixada no
lugar de costume. / /
João pari po de Castro Jobim
Secretário Interino.
idj/.

open original →