| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELA MAIOR IMPORTÂNCIA A SER OFERECIDA, 2 (DOIS) SEMOVENTES E 2 (DUAS) CARROÇAS DO ACERVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO JUSTO VALOR INCIDENTE SOBRE OS MESMOS NA OCASIÃO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS |
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Artigo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 442, DE 15 DE ABRIL DE 1,964, O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, cecccccscereere FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender pela maior importância a ser oferecida, 2 (dois) semoven tes e 2 (duas) carroças do acervo municipal, sem - prejuizo do justo valor incidente sôbre os mesmos — na ocasião em que foram adquiridos.” Artigo 2º - A transação será efetuada através de concorrência - pública, a ser realizada na sede da administração - municipal. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze) de abril de 1.964. a João Lopes Prefeito Municipal, PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data » é afixada no lugar de costume. / / João pari po de Castro Jobim Secretário Interino. idj/.