| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | SERÃO CONCEDIDOS TÍTULOS HONORÍFICOS, ÀS PESSOAS CREDORAS DO RECONHECIMENTO PÚBLICO POR ATOS, REALIZAÇÕES OU EMPREENDIMENTOS QUE TENHAM POR ALVO O BEM PÚBLICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = LEI Nº 440, DE 15 DE ABRIL DE 1.964. O Senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, .....ccccrecres FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Serão concedidos títulos honoríficos, bs pessoas f credoras do reconhecimento público por'atos, rea- lizações ou empreendimentos que tenham por alvo o bem público, Artigo 2º - Serão dois os títulos a serem concedidos, pela or "dem do julgamento a ser proferido por 2/3 (dois - terços) da Edilidade, a saber : " BENEMÉRITO e - PARAPUEN SE ", E Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 ( quinze ) de abril de 1.964. L = João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari Municipal de Parapuã, na data sup lugar de costume. 4 João Batistá de Castro Jobim Secretário Interino, a Prefeitura afixada no idã/.