| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM O TÉRMINO DO PRÉDIO DESTINADO AO "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 439, DE 15 DE ABRIL DE 1.964. O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, .cssusenseseneo FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um erédi to especial de CR.$150.000,00 ( Cento e - cinquenta mil cruzeiros), para atender as despe-- sas decorrentes com o término do prédio destinado ao "Albergue Noturno de Parapuã". Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente : lei, serão cobertas com o excesso de arrecadação - do exercício anterior. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze) de abril de 1.964. : — João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data , e afixada no lugar de costume, João Batista de Castro Jobim Secretário Interino. idã/.