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norma nº 439/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 439 / 1964
Date 1964-04-15
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM O TÉRMINO DO PRÉDIO DESTINADO AO "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
7
LEI Nº 439, DE 15 DE ABRIL DE 1.964.
O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas em lei, .cssusenseseneo
FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO-
MULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal,
um erédi to especial de CR.$150.000,00 ( Cento e -
cinquenta mil cruzeiros), para atender as despe--
sas decorrentes com o término do prédio destinado
ao "Albergue Noturno de Parapuã".
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente
: lei, serão cobertas com o excesso de arrecadação -
do exercício anterior.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze)
de abril de 1.964.
:
— João Lopes
Prefeito Municipal.
PUBLICADA e REGI SIRADA na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data , e afixada
no lugar de costume,
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interino.
idã/.

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