| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA CRIADO O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", PARA RECOLHER E AMPARAR IMIGRANTES E TRANSEUNTES, INDEPENDENTEMENTE DE COR POLÍTICA OU RELIGIOSA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo ns É LEI Nº 438, DE 15 DE ABRIL DE 1.964. ETSTTTSSCSSSICISCISICISOIDDDDDDDDIID O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, eeeceresrecenco FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI ; Artigo 1º — gas - Artigo 2º — Artigo 3º — Fica criado o "Albergue Noturno de Parapuã", para recolher e ampárar imigrantes e transeunteê, inde pendentemente de côr política ou religiosa. Serão recolhidos e” amparados, pelo prazo de 48 (- quarenta e oito) horas, até que sejam melhor enca minhadas, as pessoas reconhecidamente pobres, com provados por atestado policial ou de autoridade e quivalentes, Fica o Executivo com a responsabilidade de regula mentar, gerir e administrar o seu funcionamento, em concordância com as leis que já regém o assun- to. F Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze) de abril de 1.964. ZA E - Afoúso João Lopes É Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada no lugar de costume, João rs de Castro Jobim Secretário Interino,