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← Parapuã (SP)

norma nº 438/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 438 / 1964
Date 1964-04-15
EmentaFICA CRIADO O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", PARA RECOLHER E AMPARAR IMIGRANTES E TRANSEUNTES, INDEPENDENTEMENTE DE COR POLÍTICA OU RELIGIOSA
native_id6586

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
ns É
LEI Nº 438, DE 15 DE ABRIL DE 1.964.
ETSTTTSSCSSSICISCISICISOIDDDDDDDDIID
O Senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas em lei, eeeceresrecenco
FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO-
MULGA A SEGUINTE LEI ;
Artigo 1º —
gas -
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Fica criado o "Albergue Noturno de Parapuã", para
recolher e ampárar imigrantes e transeunteê, inde
pendentemente de côr política ou religiosa.
Serão recolhidos e” amparados, pelo prazo de 48 (-
quarenta e oito) horas, até que sejam melhor enca
minhadas, as pessoas reconhecidamente pobres, com
provados por atestado policial ou de autoridade e
quivalentes,
Fica o Executivo com a responsabilidade de regula
mentar, gerir e administrar o seu funcionamento,
em concordância com as leis que já regém o assun-
to. F
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 (quinze)
de abril de 1.964.
ZA
E - Afoúso João Lopes
É Prefeito Municipal.
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretaria Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data supra, e afixada
no lugar de costume,
João rs de Castro Jobim
Secretário Interino,

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