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norma nº 437/1964

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 437 / 1964
Date 1964-04-15
EmentaFICA REVOGADA PURA E SIMPLESMENTE A LEI Nº 389/63, QUE CRIA O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS, ITENS E PARÁGRAFOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
——
ad
LEI Nº 437, DE 15 DE ABRIL DE 1.964.
ESSECRESICESCSCASSESEDSEIaaSesaeoo
O Senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito Muni-
cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas em lei, «ccsesesceceaca
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO-
MULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica revogada pura e simplesmente a Lei nº 389/63,
, que cria o "Albergue Noturno de Parapuã", nos mol-
des dispostôs nos seus artigos, Ítens e parágrafos.
$ 1º - A presente revogação atende aos imperativos constan
É tes da justificativa abaixo :
a) - CONSIDERANDO que, em 15 de abril de 1.963, após
a devida aprovação, foi promulgada a Lei nº 389/63,
pela qual foi criado o "Albergue Noturno dê Parapuã",
independentemente de côr? política ou religiosa ;
b) - CONSIDERANDO que, "até a presente data, esteve o
seu funcionamento na dependência de pessoas estranhas
ao quadro funcional do Município ;
c) - CONSIDERANDO que, mesmo assim, nenhum benefício
recebeu a referida instituição, deixando de apresen-
tar até agora quaisquer serviços à coletividade ;
d) - CONSIDERANDO que, no Artigo 6º, da mencionada —
Lei, há um dispositivo que permite interpretação - -
capciosa, a dano dos altos interêsses municipais ;
e) - CONSIDERANDO finalmente, quê, êsse mesmo artigo,
pêlo qual se torna possível qualquer pensamento menos
claro, com respeito ao verdadeiro espírito com que -—
foi idealizado a criação do "Albergue Noturno de Para
puã", ep tão-sbmente para afâstar certas dúvidas, sb-
mente com a revogação total da lei inicialmente citá-
da, sem dúvida alguma, poderia conciliar o dilema, ey
por isso mesmo, por exceder a medida, o critério, o -
limite da conveniência, a nova propositura que se - -—
emergiu, ainda em tempo, mais sã, mais consciente, mais
apoiada pela opinião municipal, soluciona vez por We
das êsse impasse aparente.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
7
LEI Nº 437, DE 15 DE ABRIL DE 1,964.
e
Z gs João Lopes
Prefeito Municipal.
PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data supraç)e ada no lugar de -
costume.
João Batista de Castro Jobim
Secretário Interino.
idbi/e

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