| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1964 |
| Date | 1964-04-15 |
| Ementa | FICA REVOGADA PURA E SIMPLESMENTE A LEI Nº 389/63, QUE CRIA O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS, ITENS E PARÁGRAFOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo —— ad LEI Nº 437, DE 15 DE ABRIL DE 1.964. ESSECRESICESCSCASSESEDSEIaaSesaeoo O Senhor AFONSO JOGO LOPES, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, «ccsesesceceaca FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PRO- MULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica revogada pura e simplesmente a Lei nº 389/63, , que cria o "Albergue Noturno de Parapuã", nos mol- des dispostôs nos seus artigos, Ítens e parágrafos. $ 1º - A presente revogação atende aos imperativos constan É tes da justificativa abaixo : a) - CONSIDERANDO que, em 15 de abril de 1.963, após a devida aprovação, foi promulgada a Lei nº 389/63, pela qual foi criado o "Albergue Noturno dê Parapuã", independentemente de côr? política ou religiosa ; b) - CONSIDERANDO que, "até a presente data, esteve o seu funcionamento na dependência de pessoas estranhas ao quadro funcional do Município ; c) - CONSIDERANDO que, mesmo assim, nenhum benefício recebeu a referida instituição, deixando de apresen- tar até agora quaisquer serviços à coletividade ; d) - CONSIDERANDO que, no Artigo 6º, da mencionada — Lei, há um dispositivo que permite interpretação - - capciosa, a dano dos altos interêsses municipais ; e) - CONSIDERANDO finalmente, quê, êsse mesmo artigo, pêlo qual se torna possível qualquer pensamento menos claro, com respeito ao verdadeiro espírito com que -— foi idealizado a criação do "Albergue Noturno de Para puã", ep tão-sbmente para afâstar certas dúvidas, sb- mente com a revogação total da lei inicialmente citá- da, sem dúvida alguma, poderia conciliar o dilema, ey por isso mesmo, por exceder a medida, o critério, o - limite da conveniência, a nova propositura que se - -— emergiu, ainda em tempo, mais sã, mais consciente, mais apoiada pela opinião municipal, soluciona vez por We das êsse impasse aparente. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, : revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 LEI Nº 437, DE 15 DE ABRIL DE 1,964. e Z gs João Lopes Prefeito Municipal. PUBLICADA e REGI STRADA na Secretari Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data supraç)e ada no lugar de - costume. João Batista de Castro Jobim Secretário Interino. idbi/e